A Câmara analisa o Projeto de Lei 265/07, do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que responsabiliza criminalmente quem apresentar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Segundo Maluf, apesar do avanço que representam essas três ações para o ordenamento jurídico brasileiro, seu uso vem sendo deturpado. De acordo com o parlamentar, freqüentemente ações civis públicas são propostas com intenção política de ataque a determinado administrador. “Em outras ocasiões, ações de improbidade são ajuizadas de maneira indiscriminada, simplesmente com o fim de atender ao clamor de alguns agentes públicos que buscam mais os holofotes da imprensa do que a verdade”, disse o parlamentar à Agência Câmara.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Redação Terra
