A diminuição de até 50% no repasse para a saúde nos municípios de Mato Grosso, após a publicação da Lei 9.870, de dezembro de 2012, fez com que o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), apresentasse na sessão noturna de terça-feira (31), projeto de lei para a revogação dessa legislação.
Maluf justificou que a lei, desde a sua publicação, prejudicou muito os municípios e que os repasses para a saúde devem ficar a critério do Governo do Estado, que assim poderá investir montante superior a 10%.
A Lei de 2012 instituiu os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde – Fonte 134, onde o Estado deveria repassar aos Fundos Municipais de Saúde, o montante anual de até 10% de forma regular e automática.
“A norma não apresentou o efeito desejado em sua proposta, uma vez que limitou estes repasses em até 10%, o que muitas vezes tem se mostrado insuficiente para atendes às demandas dos municípios, causando assim enormes prejuízos aos Fundos Municipais de Saúde, inviabilizando e engessando sua gestão”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa.
De acordo com Maluf, a revogação da Lei vai fazer com que o Governo do Estado tenha maior autonomia na destinação desses recursos, podendo realizar o planejamento dos repasses de acordo com a real necessidade de cada município, podendo, quando for preciso, exceder ao limite de 10%.
A Secretaria de Estado de Saúde (SES) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a recomposição de custeio de valores para atenção básica dos municípios está passando por um para que a Lei Complementar que reduziu os repasses aos municípios seja revista, a fim de serem criados critérios para o cofinanciamento e qualificação dos serviços de atenção básica e, recomposição dos valores de custeio repassados aos municípios.
