Coibir qualquer tipo de constrangimento. Esse é o teor de um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta assegura ao cliente a efetivação da transação em estabelecimentos comerciais, quando ocorrerem imprevistos com cartões de crédito ou de débito na hora da compra.
O projeto de lei, que trata de assunto, é de autoria do deputado João Malheiros (PR). A proposta 250/2010 foi lida em Plenário e está sob analise da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Parlamento estadual.
As administradoras de cartão de crédito e os estabelecimentos bancários com sedes em Mato Grosso devem assegurar ao cliente a efetivação da compra, do saque e dos pagamentos de serviços por meio de contato telefônico.
Isso se dará quando houver falha ou erro na leitora de cartões e impedimentos técnicos na conclusão da operação, em estabelecimentos comerciais e caixas eletrônicos. Eles deverão informar aos clientes, na forma de cartaz, que não está sendo aceito temporariamente o pagamento via cartão.
“A proposta busca coibir esse tipo de fato em Mato Grosso. Imagine a situação na hora de pagar, vem a surpresa: sua conta não foi autorizada. Ouvir esse frase poder gerar constrangimento, e ainda afronta aos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor”, destacou Malheiros.
