As profissões do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias já foram regulamentadas no âmbito do governo federal e o direito de efetivação a todos os profissionais do país em exercício, contratados através de processo seletivo é garantido por meio de emenda constitucional nº 51, assinada pelo presidente da república em fevereiro deste ano. Em Cuiabá, os 344 Agentes Comunitários de Saúde e 374 Agentes de Combate às Endemias dependem de uma lei municipal que deve ser encaminhada pelo prefeito à Câmara para regulamentar a profissão e garantir a efetivação dos trabalhadores em exercício há mais de 11 anos.
O vereador Lúdio Cabral (PT) cobra da prefeitura agilidade no processo. Há cerca de dois meses ele encaminhou ao prefeito, em formato de indicação, um texto de projeto de lei que regulamenta a situação dos trabalhadores em Cuiabá e até agora nenhuma proposta com esse teor chegou à Câmara para ser apreciada pelos vereadores.
“No âmbito municipal essa lei tem que ser apresentada pelo executivo e nosso mandato já enviou ao prefeito um modelo do projeto. Se ele encaminhar a proposta para Câmara, a câmara vota e automaticamente a questão está resolvida e o direito desses profissionais respeitados”, afirma Cabral.
Seleção pública
Como instrumento legal que garante o reconhecimento da profissão de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, a Emenda Constitucional nº 51 estabelece que os profissionais devam ingressar no serviço público por meio de uma modalidade especial chamada seleção pública. A medida visa garantir a lógica de admissão desses profissionais que tem que ser residentes de uma determinada micro-área onde atuarão, já que o concurso público de provas e títulos não permite essa restrição.
Além de definir a modalidade especial de contratação, a Emenda garante a todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ingressos no serviço público por meio de processo seletivo, que sejam automaticamente efetivados, cabendo aos governos federal, estaduais e municipais produzir uma lei que regulamente a profissão, crie os cargos e efetive os agentes em seu âmbito.
No caso dos agentes contratados pelo governo federal o direito já foi normatizado a partir de junho deste ano, por meio de Medida Provisória convertida em lei 11.350 que regulamenta as profissões, cria os cargos e efetiva os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
“O governo federal já fez a tarefa dele e já disse na lei federal que os municípios terão que fazer também. Agora cada município precisa de uma lei para criar os cargos, efetivar os trabalhadores que já existem e que foram contratados por processo seletivo, e quando houver concurso, abrir vagas a serrem preenchida na modalidade especial de seleção pública”, afirma Lúdio.
Curso de Qualificação
Durante 75 os Agentes Comunitários de Saúde de Cuiabá estão participando de curso de formação continuada com auças teoricas e praticas. O curso está sendo oferecido pelo estado com recursos do governo federal que repassou em duas parcelas (julho de 2005/ fevereiro de 2006) o valor de R$ 1 milhão e 600 mil a ser aplicado em qualificação.
