Projeto assegura agendamento de consultas e medicamento em domicílio para deficiente e idoso Projeto de Lei do deputado estadual Luiz Marinho (PTB) dispõe sobre o Programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência e idosos em todo o Estado de Mato Grosso. A intenção é assegurar a pessoa com dificuldade de locomoção e idosos o recebimento gratuito, em sua residência de uso contínuo. A atribuição ficará por conta da Secretaria Municipal de Saúde, através do Programa Saúde da Família. “Queremos assegurar a sociedade um atendimento mais confortável e sem espera, promovendo uma ação que contemple mudança de atitudes e de comportamento no atendimento de saúde, reduzindo esse quadro de vulnerabilidade da população para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos”, explica. Com aprovação do PL é possível resolver outro grande problema que acontece principalmente com os medicamentos de alto custo que pode ser verificado com o acúmulo de medicamentos vencidos, principalmente pela dificuldade que os usuários encontram para se locomover atrás destes medicamentos. A saúde e a assistência social são direitos assegurados na Carta Magna. A Constituição Federal é categórica ao afirmar , no artigo 196, que a saúde é direito de todos e principalmente do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, com acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nos municípios brasileiros há mais de trezentos mil agentes comunitários de saúde trabalhando na atenção básica, os quais têm por função, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, fazer a interlocução entre a comunidade e o serviço de saúde, visitando cada domicílio, a fim de orientar as famílias a cuidarem de sua própria saúde, contribuindo decisivamente para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo. Situações simples do dia-a-dia podem se tornar um tormento para as pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, sendo, portanto, importante a implementação desta proposta para a garantia da saúde das mesmas em especial para evitar que fiquem privados do seu direito essencial a saúde, resguardando desta forma sua dignidade como seres humanos. Nos consultórios particulares ou de planos de saúde, as consultas são marcadas por telefone e assim deveria ser feito também para o atendimento nas UBS-Unidade Básica de Saúde. O agendamento que se propõe deverá ser realizado na própria unidade de saúde que o paciente tem o cadastro, podendo então a marcar por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de identidade ou carão do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins do atendimento sem a espera.
Com assessoria de gabinete
