O vereador por Cuiabá Lúdio Cabral (PT) afirmou hoje que vai apresentar na Câmara projeto de decreto legislativo com objetivo de barrar o aumento da tarifa de transporte coletivo na capital. O reajuste de 8,7 % no valor da tarifa, assinalado hoje pelo prefeito Francisco Galindo implica no aumento da passagem, dos atuais de R$ 2,30, para R$ 2,50.
Entre os fundamentos constitucionais utilizado pelo vereador para anular o aumento da tarifa está o artigo 17 inciso XV da Lei Orgânica do Município que define como sendo da Câmara a competência para legislar sobre tarifas de serviços públicos e concessionários.
“Como não foi debatido e aprovado pela Câmara, qualquer iniciativa que eleve a tarifa é ilegal”, afirma Lúdio.
O poder da Câmara de reverter o aumento foi instituído em 2006 com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica nº 015 e da resolução nº 08 de 22 de novembro de 2006, ambas de autoria de Lúdio, que dá a Câmara o poder de anular atos do poder executivo que sejam ilegais. Os dispositivos já foram utilizados no parlamento cuiabano em 2007 e 2009 quando o petista acionou a prefeitura contra aumentos na tarifa de ônibus e de água.
Para anular o aumento da tarifa, o projeto depende do voto de dois terços(2/3) dos vereadores.
” A ferramenta parlamentar que podemos usar para barrar o aumento é o decreto legislativo, temos base legal para isso, agora esse processo passa pela correlação de forças na Câmara e a participação da cidadania”, afirma Lúdio.
