Consolidados os investimentos em saneamento em Cuiabá, por meio do Plano de Aceleração de Crescimento (PAC), o município precisa “mais do que nunca”, segundo o vereador Lúdio Cabral (PT) de lei municipal que discipline a prestação dos serviços de água e esgoto na capital. O projeto que deve ser iniciativa do poder executivo precisa ser encaminhada à Câmara para apreciação dos vereadores.
De acordo com Lúdio, a lei municipal deve ser elaborada com base nas diretrizes da Lei Nacional de Saneamento, sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano após uma espera de mais de 20 anos.
Entre as lacunas a serem preenchidas pelo município está a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico que inclua o diagnóstico situacional da realidade local, objetivos e metas para universalização do serviço, projetos e ações para alcançar as metas e mecanismos de avaliação da eficiência das ações;
Outra necessidade segundo Lúdio é a disposição em lei de critérios claros para definição de tarifas e taxas e reajustes, e a garantia à sociedade do controle público dos serviços, com a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico – uma instância que deverá ser composta por representantes de usuários, governo, servidores e organizações da sociedade civil.
Para estabelecer padrões e normas de prestação dos serviços é indispensável ainda a criação ou determinação de agência reguladora e fiscalizadora para estabelecer padrões e normas de prestação dos serviços que garanta o direito de satisfação dos usuários.
