A Assembleia Legislativa (ALMT) promulgou a lei 12.634/2024 na íntegra que estabelece medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos de transportes de passageiros. Os deputados estaduais derrubaram os quadro vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). O projeto de lei é de autoria de Wilson Santos (PSD).
A lei obriga os aplicativos de transporte de passageiros a realizarem o cadastro de usuários e motoristas, exigindo para ambos a apresentação de documento de identificação oficial com foto válido (RG, CNH ou outro) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), sendo este dispensável para estrangeiros. Para os motoristas, é exigida ainda a apresentação de certidão de antecedentes criminais.
A norma autoriza ainda os aplicativos a realizarem reconhecimento facial prévio dos usuários e motoristas, antes do início de cada viagem, bem como a disponibilização de dispositivos de segurança, como botão do pânico e equipamento rastreador.
“Nós vamos pedir ainda para este mês uma audiência com a Secretaria de Segurança, com a Casa Civil, para iniciarmos as tratativas para que a gente possa contribuir com a regulamentação dessa lei. Como é um programa pioneiro no Brasil, nós queremos trabalhar juntos para pormenorizarmos isso na regulamentação do Executivo”, falou Wilson Santos.
MOTORISTAS PODEM INSTALAR CÂMERAS
Os condutores, por sua vez, poderão instalar câmeras no interior dos veículos, na parte frontal interna, possibilitando a captura de imagens e sons de todo o interior do veículo, sendo que elas devem ser acionadas no momento em que o motorista ligar o aplicativo iniciando o trabalho, até o momento em que a corrida for finalizada. Os veículos que possuírem o equipamento deverão informar os usuários por meio da utilização de adesivos, fixados em local visível.
A criação do Programa Vigia Mais Motorista e a manutenção do histórico de cada motorista e usuário, interligados à Secretaria de Estado de Segurança Pública via sistema, foram dois dos itens que haviam sido vetados pelo Governo e cujos vetos foram derrubados pela Assembleia Legislativa.
Outros dois itens mantidos na lei tratam do monitoramento dos motoristas durante toda sua rota de trabalho e da obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços de seguro noticiarem o Vigia Mais Motorista imediatamente em situação de emergência.
DISCUSSÕES COMEÇARAM EM 2022
A presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Mato Grosso (Sindmapp-MT) e da Associação Nacional dos Trabalhadores por Aplicativo do Brasil (ANAPPS), Solange Menacho, comemorou a publicação da íntegra da lei e ressaltou que as discussões acerca do tema foram iniciadas em 2022. Em sua avaliação, as novas medidas estabelecidas no texto trarão mais segurança e tranquilidade aos condutores.
“Infelizmente, três colegas perderam a vida nesse período, mas agora a lei foi aprovada e eu agradeço ao deputado Wilson Santos pela luta, pela paciência e pela cooperação com a categoria”, declarou.
Segundo ela, muitos trabalhadores já foram alvos de assaltos e outros crimes, como sequestros e assassinatos. O estado de Mato Grosso conta atualmente com aproximadamente 26 mil motoristas de aplicativos, dos quais cerca de 12 mil atuam em Cuiabá e Várzea Grande.
“Temos uma parceira nossa do grupo Elas que foi assaltada há 15 dias por uma passageira mulher, que estava com uma criança no colo. Então, hoje a gente não pode mais dizer que o motorista vai ser assaltado porque é um homem”, lamentou.
Solange Menacho informou ainda que já está em contato com representantes de Brasília e dos estados da Paraíba, Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro, que pretendem apresentar propostas semelhantes à lei mato-grossense.
