“A rotina de trabalho dentro dos presídios auxilia na recuperação e ressocialização dos sentenciados”. Com base nesse argumento, o Parlamento Estadual aprovou e o Governo do Estado sancionou a Lei Nº 9.931, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre a implantação de oficinas de trabalho nos estabelecimentos prisionais de Mato Grosso. De autoria dos deputados Mauro Savi (PR) e Walter Rabello (PSD), a normativa permite a parceria com a iniciativa privada para sua execução.
Pela Lei, o Poder Executivo fica responsável por implantar as referidas oficinas no interior dos presídios, com a observação de que as unidades deverão ser em número suficiente para garantir o direito ao trabalho dos sentenciados. Nesse sentido, os detentos serão avaliados pelos seguintes requisitos: aptidão, habilidade manual, inteligência e nível de escolaridade do sentenciado, ou seja, cada um exercerá a função de acordo com o perfil apresentado.
Savi explica, que a iniciativa não é nenhuma novidade no Brasil, tendo em vista que vários estados realizam esse tipo de trabalho junto aos reeducandos. Na justificativa da lei, o parlamentar vai além, alegando que a Lei de Execução Penal (LEP) prevê em seu artigo 126 que “o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá diminuir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena”, o que em outras palavras significa remição, que permite pelo trabalho, dar por cumprida parte da pena.
Ainda de acordo com a LEP, a contagem do tempo para o fim da remição é feita da seguinte forma: um dia de pena por três de trabalho, o que significa que o detento que trabalha seis dias por semana, terá antecipado o vencimento de dois dias.
“Tal fato é positivo para o Estado, que cumpre a legislação federal e a sua função social sem grandes gastos, para os parceiros privados, que obtêm mão de obra – que pode ser qualificada mediante prévio treinamento – e diminuem uma fatia dos encargos trabalhistas, e para o sentenciado, que além de exercer uma função, vai ocupar seu tempo de forma produtiva e ainda reduzir sua pena final”, pontuou Mauro Savi.
Vale ressaltar, que a lei criada recentemente em Mato Grosso possibilita a participação da iniciativa privada nesse contexto, como já ocorre em vários Estados brasileiros a exemplo do Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Maranhão. Neste último, a Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap), por meio da Superintendência da Integração Social do órgão garantiu emprego a 552 detentos em todo o Maranhão.
