Os municípios de Campinápolis, Nova Nazaré e Várzea Grande foram alertados por terem ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa de pessoal. Os Termos de Alerta foram publicados na edição do Diário Oficial de Contas desde terça-feira (12/11) e são assinados pela relatora das contas dos referidos municípios, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques.
Nova Nazaré, sob a gestão de João Teodoro Filho, tem a situação mais grave. O município comprometeu 51,57% da Receita Correte Líquida em despesa com pessoal, ultrapassando assim o limite de alerta (48.60%) e prudencial (51,30%). Ficou abaixo apenas do limite máximo, de 54%.
Por ultrapassar o limite prudencial, fica vedado ao gestor conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e contratar hora extra.
Campinápolis, sob a responsabilidade do prefeito Jeovan Faria, consumiu 49,84% da RCL com despesa de pessoal. Já o município de Várzea Grande, que tem Lucimar Sacre de Campos como prefeita, gastou 49,55% da receita com folha de pagamento.
Os Termos de Alerta são elaborados com base nas informações prestadas pelos próprios municípios ao Tribunal de Contas, por meio da disponibilização, no Sistema Aplic, do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º Quadrimestre do exercício de 2019 das Prefeituras.
