Segundo advogada, sanções ainda podem ocorrer no âmbito dos códigos do Consumidor e Penal
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê sanções para empresas de telefonia, caso elas tenham conhecimento de dispositivos eletrônicos monitorados ilegalmente. A norma, de 2018, prevê multa de até R$ 50 milhões, além de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados pelo período de seis meses, e proibição total dos exercícios de atividades. Na quarta-feira (1º), a Anatel confirmou que investiga se as operadoras sabiam do possível monitoramento ilegal de cidadãos por meio de software espião da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). O caso também é investigado pela PF (Polícia Federal).
A advogada Fernanda Scolari Vieira, fundadora da FSV Advogados, explica que, caso as empresas tenham, e uma conduta rápida para o sigilo dos seus dados. “Dentre essas condutas, devem acionar, em tempo razoável, as agências regulatórias, como a autoridade nacional de proteção de dados”, ressalta. As empresas também devem comunicar os usuários que tiveram seus dados vazados, os órgãos de defesa do consumidor e a Polícia Civil ou Federal.
“As punições variam a depender da gravidade do que for apurado. Com relação a LGPD, ela traz sansões como advertência para a empresa; multa por infração, que pode chegar no máximo até R$ 50 milhões por infração; suspensão ou bloqueio do banco de dados; e até mesmo a proibição total ou parcial das atividades”, explica Fernanda. A advogada ainda ressalta que outras medidas podem ser tomadas simultaneamente nos processos cível e penal.
O software First Mile consegue monitorar cerca de 10 mil celulares por até 12 meses e pode ser usado desde que a Justiça tenha autorizado. Durante as investigações do caso, que ficou conhecido como “Abin paralela”, a PF fez buscas em endereços ligados ao ex-diretor-geral da agência, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), e do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A operação tem como foco descobrir os possíveis destinatários das informações supostamente obtidas ilegalmente pelo grupo, que monitorava autoridades brasileiras — entre eles, os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Segurança
O especialista em cibersegurança Lucas Galvão, CEO da Trust Governance, explica que o usuário pode aumentar a segurança dos dispositivos com pequenas ações. Uma delas é sempre atualizar os sistemas de funcionamento, assim é possível conferir se os erros e as fragilidades do aparelho estão protegidos.
Outro ponto de atenção deve ser as permissões dadas aos aplicativos instalados. “É importante saber que, a calculadora ou um jogo que baixei não estão acessando as minhas fotos”, ressalta.
Ele também afirma que baixar apps de segurança é importante, inclusive nos celulares. “Eu arrisco dizer que, daqui a pouco, até os smartwatch precisam desse tipo de proteção.”
Outras dicas já são bem conhecidas, como não compartilhar senhas pessoais, e não clicar em links duvidosos. “Aquele link duvidoso, que vai te levar para aquela promoção, na verdade, pode estar roubando os seus dados”, conclui.
R7
