A nova legislação também determina que os agentes públicos não proíbam, coíbam, inviabilizam ou criem quaisquer embaraços à realização dos eventos esportivos e culturais tratados nesta Lei
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) garantiu direitos, por meio de Lei, que vão facilitar a realização de eventos esportivos e culturais tradicionais, ligados ao meio rural, como cavalgadas, vaquejadas, montarias e provas de laço, em Mato Grosso.
As facilitações que passam a valer em todo o estado a partir de 2025 foram feitas por meio de alterações na Lei 11.652, propostas pelo parlamentar, e que tornam atividades e esportes com animais como patrimônio cultural e imaterial de Mato Grosso.
A modificação na Lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa após deputados derrubarem os vetos do Poder Executivo no final do mês passado. A Lei atualizada foi publicada na edição do Diário Oficial da Assembleia Legislativa do dia 30 de outubro de 2024.
O projeto que torna gratuito e isento de qualquer custo a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para quaisquer animais, bovídeos ou equídeos, participantes de tais eventos já havia sido aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A alteração na lei proposta por Cattani também permite que os eventos recebam patrocínio, subvenção, auxílio, incentivos, emendas e subsídios financeiros e fiscais da Administração Pública Estadual, bem como das Administrações Públicas Municipais, quer seja através da Administração Pública Direta ou da Administração Pública Indireta.
A nova legislação também determina que os agentes públicos não proíbam, coíbam, inviabilizam ou criem quaisquer embaraços à realização dos eventos esportivos e culturais tratados nesta Lei, salvo exigir, aos respectivos organizadores e aos participantes dos eventos, o cumprimento da legislação sanitária animal estadual e federal.
