A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2017 continua em tramitação na Assembleia Legislativa. Ela deve ser aprovada pelo Plenário antes da data limite de 30 de setembro para que o governo remeta ao Parlamento a Lei Orçamentária Anual – LOA/2017. A LDO/2017 prevê uma receita total de R$ 17.503.814.704,81 bilhões à Lei Orçamentária Anual – LOA-2017.
A LDO está em tramitação na Assembleia Legislativa desde o dia 31 de maio. Por ser peça orçamentária, ela tem tramitação especial prevista no Regimento Interno, em seu artigo 316, que fixa que ela passe primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).
Mas em entendimento entre as duas comissões, em razão da complexidade da matéria, os dois relatores, Pedro Satélite, da CCJR, e Eduardo Botelho, da CFAEO, já trabalham em conjunto na análise de emendas e construção do parecer. Até o final da tarde de hoje (18.08), a peça recebeu um total de 79 emendas.
José Domingos Fraga apresentou 22 sozinho (2, 3, 6, 7, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, e 50); 13 de autoria conjunta com Silvano Amaral (1, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 24 e 25); Emanuel Pinheiro apresentou 16 emendas ( 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66); Gilmar Fabris apresentou 11 emendas (35, 36, 37, 40, 41, 74, 75, 76, 77, 78 e 79); Zeca Viana apresentou 10 emendas (26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33,34 e 38) e Janaína Riva apresentou 7 emendas (67,68, 69, 70, 71, 72 e 73).
Entre as emendas de Zeca Viana, é considerada polêmica uma em que ele afirma que quer evitar paralisação do servidor em 2017. Ela proíbe o fracionamento da Revisão Geral Anual (RGA) sobre o percentual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos estaduais. De acordo com o parlamentar, a proposta apresentada evita desgastes político entre o Executivo e Legislativo, bem como os serviços prestados à sociedade. A meta é evitar paralisação como a que ocorreu este ano.
Entre as emendas de Janaína Riva, uma limita a execução do orçamento do Estado a 1/12 a cada mês, se o projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo governador até 31 de dezembro de 2016, na programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio.
Para o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAO), deputado José Domingos Fraga (PSD), o grande entrave a ser enfrentado diz respeito à redução de 15% nos repasses dos duodécimos dos poderes constituídos. “Estamos buscando um entendimento juntamente com os poderes para que não haja prejuízos a ninguém”, disse o parlamentar.
No ano passado, ao texto original da LDO/2016, os deputados contribuíram com 150 emendas. Mas com a apresentação de um substitutivo integral, de autoria das lideranças partidárias, o substitutivo foi contemplado com mais 52 emendas. A LDO/2016 foi publicada no Diário Oficial do dia 14/09/2015.
Agora, a peça está na CCCJR, depois seguirá para a CFAEO. Nesse meio tempo, conforme preconiza a Constituição estadual, os deputados devem realizar duas audiências públicas para debater o assunto com a sociedade. Por fim, a discussão é levada ao plenário, na qual é debatida em duas sessões.
