O Comitê de Acompanhamento e Fiscalização Orçamentária da Comissão Mista de Orçamento recebeu sugestões de consultores da Câmara e do Senado para aumentar a transparência e o controle do uso das verbas públicas.
Uma das propostas é a de que os bancos sejam obrigados a informar, aos órgãos de fiscalização, qual foi o trajeto dos recursos liberados pela União para órgãos públicos ou entidades privadas. O objetivo é evitar desvios de verbas, especialmente no âmbito de prefeituras e de instituições particulares sem fins lucrativos.
Segundo essa proposta, os bancos ficariam responsáveis por informar os dados de qualquer pessoa física ou jurídica que receba dinheiro federal por meio de convênios. Além disso, eles deverão encaminhar relatórios diários à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com a data, o valor e as movimentações de cada repasse efetuado.
A idéia é de que as informações sejam incluídas no Siafi para aumentar a transparência sobre esse tipo de gasto público, considerado como um dos pontos fracos do controle orçamentário em vigor.
O Banco do Brasil, que já usa um sistema semelhante no âmbito de mil municípios, informou que pode cumprir as exigências. A Caixa Econômica Federal, que atua como gestora de milhares de convênios em todo o País, informou que tem capacidade de adequar seu sistema.
Remanejamento de verbas
A margem de liberdade do Poder Executivo para remanejar recursos também foi um dos principais temas discutidos. “Enquanto não existir Orçamento impositivo, precisaremos ter a capacidade de fazer o Executivo saber que estamos acompanhando a execução de despesas”, disse o relator do comitê, Deputado Colbert Martins (PPS-BA).
Segundo o presidente da comissão, Deputado Gilmar Machado (PT-MG), as propostas serão encaminhadas ao relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Regra para contingenciamentos
Outra proposta debatida nesta quinta-feira, e que será levada ao relator da LDO, é a inclusão no texto de critérios para evitar que os cortes do Executivo atinjam projetos considerados como prioritários pelo Congresso. O comitê quer, também, que fiquem indicados claramente na LDO os programas a serem atingidos por contingenciamentos. Isso poderia dar condições ao Congresso de saber exatamente quais ações previstas no orçamento serão canceladas.
Agenda
A votação do projeto da LDO na comissão deverá acontecer amanhã terça-feira (10). Depois disso, o colegiado vai discutir o Orçamento propriamente dito: o Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), deve apresentar seu parecer preliminar até o dia 13 de outubro. No dia 6 de novembro, começam as audiências regionais para discutir o texto. O prazo constitucional para a votação do Orçamento de 2007 termina em 15 de dezembro.
Fonte: Agência Câmara
