O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido contido em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) e manteve o corte de ponto, efetuado pelo Governo do Estado, aos servidores que estão em greve.
A decisão foi dada na última quarta-feira (19), pela desembargadora Maria Erotides Kneip. Parte dos servidores da educação estadual está em greve desde o dia 27 de maio.
Com a determinação, a magistrada confirma o entendimento já consolidado no TJMT e no próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde 2016 o STF estabelece para todo o território nacional que “o Poder Público deve proceder os descontos dos dias de paralisação”, com a exceção nos casos de conduta ilícita do Poder Público “ou por motivos excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho”.
Na ação, o Sintep-MT alegou que a greve ocorre dentro da legalidade e que é o Estado quem tem tomado condutas ilegais ao não atender a certas reivindicações e determinar o corte de ponto dos grevistas.Todavia, a desembargadora Maria Erotides discordou dos argumentos do sindicato. Ela reforçou que não há qualquer prova de que o Estado cometeu ato ilícito.
“O não atendimento a todos os pedidos apresentados não podem ser entendidos como negativa de acordo, especialmente se considerarmos que, dentre das reinvindicações da categoria – sustentadas primordialmente na política salarial -, encontram-se algumas que esbarram na discricionariedade da Administração Pública”, citou.
Maria Erotides ressaltou que o STF determina que é dever do Poder Público descontar os dias de paralisação, “tendo em vista a suspensão do vínculo funcional”. “Assim, sem adentrar ao mérito da presente Ação, entendo que os argumentos apresentados não se mostram suficientes para sedimentar a concessão da tutela pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela requerido”, decidiu ela, ao negar o requerimento do Sintep-MT.
Impasse
O principal ponto da pauta que emperrou a negociação entre o Governo e o Sintep [Sindicado dos trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso] foi o não cumprimento da lei estadual da “Dobra do Poder de Compra” (510/2013), que equipara o salário dos profissionais da Educação às demais carreiras do executivo estadual, de mesmo nível.
Na pauta de reinvindicação os professores também exigem condições de trabalho; infraestrutura das escolas; equipamentos pedagógicos; além da convocação para concurso público.
O Governo alega que não pode conceder o aumento devido à crise financeira e porque estaria desrespeitando o teto de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Já o sindicato afirma que o Governo está ferindo a legislação por não aplicar devidamente os recursos destinados à área de Educação que, segundo a equipe econômica do sindicato, seriam suficientes para conceder o aumento salarial aos professores, que está previsto em lei.
Até o momento, todas as tentativas de negociação entre as partes – inclusive com a mediação da Assembleia Legislativa – têm sido infrutíferas no sentido de pôr fim ao movimento grevista.
Com RepórterMT
