Justiça federal determina prazo para envio de informações do Mais Médicos ao CRM-MT

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou o pedido de limitar proposto pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT), para que a União forneça os nomes dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos, além dos endereços de atuação de cada profissional. A decisão foi publicada no dia 22 de julho.De acordo com a Lei 12.871/2013, cabe ao Ministério da Saúde fazer o registro dos participantes do programa e ao Conselho Regional de Medicina fiscalizar o exercício profissional do médico intercambista.Contudo, as informações repassadas ao CRM-MT pela coordenação do programa em Mato Grosso são incompletas ou nulas. Dos quase 200 intercambistas em atuação no estado, apenas 136 foram comunicados ao Conselho.