A publicidade de atos administrativos que exprimem um juízo de valor, desvia-se do objetivo de educar, informar ou orientar o cidadão
A Prefeitura de Cuiabá ingressou com uma ação na Justiça de Mato Grosso para a retirada de placas/banners que foram colocadas na Capital, com críticas feitas pelo Governo do Estado, que extrapolam os limites da propaganda institucional, em que exigem observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública, determinadas pela Constituição Federal.
A ação tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá e o juiz Roberto Teixeira Seror determinou, em andamento do processo, na quinta-feira (15), que o Estado se explique a respeito dos cartazes que foram instalados em vários pontos de Cuiabá.
“A ação desencadeada pelo requerido representa um desserviço à população, notadamente em um momento de grave crise sanitária vivenciado, onde o principal foco da autoridade sanitária estadual, deveria ser a efetivação de medidas propositivas de combate ao COVID-19, e não a utilização de dinheiro público para realização de publicidade tendenciosa a apontar culpados sobre dada situação ou ainda tentar incitar a população contra desafetos políticos”, disse o procurador geral adjunto do Município, Allison Akerley da Silva na petição inicial.
De acordo com o documento, a publicidade de atos administrativos que exprimem um juízo de valor, desvia-se do objetivo de educar, informar ou orientar o cidadão, caracterizando assim uma evidente “promoção pessoal” disfarçada de publicidade institucional.
“A gravidade da conduta é evidente, já que o ataque gratuito ao Município de Cuiabá e seus valorosos servidores públicos, demonstra a utilização indevida do aparelho estatal ao bel prazer da autoridade estadual, que motivado por razões outras, que não o interesse público, prática desvio de finalidade em seus atos”, afirmou o procurador.
No pedido, a Prefeitura de Cuiabá ainda ressalta que a utilização de símbolos e brasões oficiais do Estado de Mato Grosso e do Sistema Único de Saúde – SUS – na publicidade descrita, agrava ainda mais a conduta, “já que pretende de forma ardil, passar à população a falsa ideia de ser um ato institucional e oficial que conta com apoio dos órgãos integrantes do SUS/Ministério da Saúde, contrariando todas as disposições referentes a utilização dos símbolos e logomarcas dos órgãos e entidades do Governo Federal”.
