Decisão interrompe cobrança de royalties por patentes vencidas e devolução de valores cobrados indevidamente.
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A Aprosoja Mato Grosso informa que a Juíza da Vara Especializada em Ações Públicas de Mato Grosso, Dra. Celia Regina Vidotti decidiu, por sentença, a ação judicial proposta pelos produtores rurais para julgar procedente a demanda e determinar à Monsanto que interrompa a cobrança de royalties por patentes vencidas, referente à tecnologia INTACTA RR2 PRO, e devolva os valores cobrados indevidamente de royalties, no valor de 1/3 para cada patente.
A sentença se encontra muito bem fundamentada no direito da propriedade intelectual e em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em favor dos produtores, que proíbem a cobrança de royalties por patentes vencidas e determina a interrupção de cobrança de royalties na proporção de 1/3 do valor cobrado para cada patente. São duas patentes que se encontram vencidas e uma terceira patente que se vencerá em 2026.
A sentença poderá ainda ser objeto de recurso, mas representa uma grande vitória dos produtores contra a ilegalidade e abuso na cobrança de royalties flagrantemente indevidos.
Fonte: Aprosoja-MT
