A Associação Brasileira de Juristas Conservadores – ABRAJUC repudiou a decisão do ministro Luis Felipe Salomão, do TSE, de reter o pagamento de canais do Youtube páginas conservadoras que divulgam críticas às urnas eletrônicas brasileiras.
A ABRAJUC alerta para as “indesejáveis convulsões sociais” que podem ocorrer como consequência de recentes decisões do Judiciário.
A entidade classificou a decisão como “ilegal e absolutamente inconstitucional”. A carta é subscrita por 200 juristas conservadores que fazem parte da Associação.
Segundo a ABRAJUC, “A decisão em questão, somada às recentes prisões ilegais de um jornalista, de um deputado federal e de um presidente de partido político, configuram inescusável usurpação de todos os poderes do Estado que, em última análise, pertencem ao povo e foram erigidos à categoria de inalienáveis pelo Constituinte de 1988”.
Confira a Nota na íntegra.
A Associação Brasileira de Juristas Conservadores – ABRAJUC, entidade que congrega profissionais de todas as áreas do Direito, unidos em torno dos valores e princípios consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, vem a público, mais uma vez, manifestar seu IRRESTRITO REPÚDIO à ilegal e absolutamente inconstitucional decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, de desmonetizar os veículos de comunicação reconhecidamente conservadores.
A ordem, manifestamente abusiva, inconcebível em uma democracia, fere de morte o Estado de Direito, instalando no país um verdadeiro Estado de Exceção, suspensas todas as garantias constitucionais e os direitos fundamentais, impostas, manu militari, a tão odiosa censura prévia e mais, promovendo inadmissível confisco de verbas de natureza alimentar.
A decisão em questão, somada às recentes prisões ilegais de um jornalista, de um deputado federal e de um presidente de partido político, configuram inescusável usurpação de todos os poderes do Estado que, em última análise, pertencem ao povo e foram erigidos à categoria de inalienáveis pelo Constituinte de 1988.
Temerosa da dimensão das inevitáveis consequências que essas crescentes incursões nos demais Poderes do Estado ocasionarão e, no intuito de evitar indesejáveis convulsões sociais, a ABRAJUC vem, ainda uma vez e, muito respeitosamente, EXORTAR o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, a retomarem o cumprimento de suas missões constitucionais, com o objetivo de, ladeando o Legislativo e o Executivo, contribuírem para o crescimento e engrandecimento da nação brasileira.
Associação Brasileira de Juristas Conservadores
República Federativa do Brasil, 16 de agosto de 2021.
