A diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu apresentou pessoalmente à desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal, a Instrução Suplementar ISRBH 121-189, que proibia o pouso de aviões com um reverso inoperante em pistas molhadas, como garantia de que o Aeroporto de Congonhas poderia ser liberado para operações com segurança. Apesar disso, Denise afirmou à CPI do Apagão Aéreo que o documento não tinha validade de norma e que, portanto, o Airbus da TAM, que não conseguiu frear e causou a morte de 199 pessoas, poderia ter pousado no aeroporto.
O documento foi entregue à desembargadora no final da tarde de 22 de fevereiro, por Denise, um advogado da Anac e dois oficiais reformados foram ao gabinete da desembargadora, no 20º andar do prédio do TRF na Avenida Paulista. “Ela estava presente e tinha ciência absoluta daqueles documentos apresentados a mim”, disse Cecília.
Às 21h40 do mesmo dia, a desembargadora assinou o despacho que autorizava o retorno do pouso de Fokker 100, Boeings 737-700 e 737-800, desde que observado o peso máximo do equipamento. Em seu despacho, e também na segunda-feira, 20, Cecília destacou que, caso as medidas propostas fossem desrespeitadas, caberia ações civis e criminais aos responsáveis pela informações prestadas, bem como pelo cumprimento da decisão.
Segundo Cecília, o documento tem validade legal, apesar de haver o sentimento de ter sido enganada. “Em primeiro lugar eu senti um espanto muito grande. Em segundo lugar, revolta. Não é só a pessoa da juíza que está sendo enganada, é o poder do Estado.” No dia 17 de julho, o Airbus da TAM pousou com o reverso inoperante em Congonhas, não conseguiu parar e explodiu.
Para a desembargadora, ou a direção da Anac agiu com improbidade administrativa, ou Denise Abreu mentiu à CPI do Apagão Aéreo, em Brasília, quando disse que o papel não tinha validade de norma. “Se não podemos confiar nas agências (reguladoras), não temos em quem confiar. Estamos mexendo com vidas. Isso mostra que não existe responsabilidade do Estado. Não se trata de uma brincadeira, é uma coisa muito séria”, afirmou Cecília, ao dizer que todos na Anac tinham “bastante pressa” para desinterditar Congonhas.
Investigações
A procuradora Fernanda Taubemblat pedirá a abertura de duas investigações para apurar o envio do doc umento sem validade legal. Uma investigará crime de falsidade ideológica e será dirigido à área criminal do Ministério Público Federal. Ela quer saber se a instrução foi elaborada com a finalidade de obter na Justiça a liberação total da pista e se os responsáveis pelo recurso ao TRF usaram o documento por má-fé, para fazer crer que se tratavam de normas de segurança respeitadas pelas companhias aéreas.
A outra representação será de improbidade administrativa, para apurar se houve desleixo por parte dos responsáveis pelo recurso da Anac. “Os fatos noticiados são muito graves. Se for verdade, isso atenta contra a moralidade administrativa. Usar documentos sem validade em um processo é crime.”
Na segunda, o presidente da Anac, Milton Zuanazzi, e Denise foram ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, dar explicações sobre a confusão judicial. À noite, Denise informou que esteve presente à entrega de dezenas de páginas de documentos à desembargadora Cecília Marcondes. E que “a impressão de que teria entregue (à Justiça) isoladamente o estudo IS, ou que tivesse conversado especificamente sobre o assunto, é equivocada.”
