O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Carlos Roberto de Campos, mandou suspeder da sessão da Câmara de Cuiabá, do dia 16 de julho, que arquivou o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pedia o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) do cargo por 180 dias e a abertura de comissão processante contra o emedebista.
Campos determinou ainda que o presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão (PTB), coloque novamente em votação o relatório final da CPI do Paletó.
De acordo com o magistrado, a sessão descumpriu o regimento interno da Casa.
Durante a votação, feita no modo virtual, o relatório foi rejeitado e arquivado por 13 votos a 9.
A decisão liminar, do juiz Carlos Campos, atende a um pedido do presidente da CPI do Paletó, Marcelo Bussiki (DEM)..
O vereador recorreu à Justiça após o relatório final ter sido colocado para votação dos vereadores, mesmo descumprindo vários artigos previstos no regimento interno.
O regimento previa que o documento deveria ter sido analisado pela Constituição Justiça e Redação, antes de ser encaminhado ao plenário para votação.
O relatório, porém, foi encaminhado na íntegra à Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, em desacordo com o regimento.
Além disso, a sessão foi realizada sem o aviso prévio dos vereadores com 24 horas de antecedência, também em descumprimento ao regimento.
Os parlamentares foram comunicados da votação às 5h30 no dia da sessão plenária, por meio do WhatsApp.
Outra irregularidade é que o relatório foi colocado para votação sem ter sido incluído na pauta de votação e também não foi disponibilizada a íntegra do processo aos vereadores, por meio eletrônico.
O juiz mandou o vereador Misael Galvão colocar novamente em votação o relatório da comissão, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A maioria dos vereadores no Legislativo cuiabano – incluindo o presidente Gabão – é aliada do prefeito Emanuel Pinheiro.
Com Diário de Cuiabá
