A Lei Complementar n˚ 279/2012, aprovada em março pelos vereadores da Câmara de Cuiabá, já está vigorando. A partir dela, o Código Tributário do município foi alterado para que famílias de baixa renda possam fazer a regularização de suas moradias, um dos maiores anseios do brasileiro.
A alteração garante o direito pleno de moradia às famílias, que não precisarão mais pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI) e as Taxas de Expediente e Serviços Diversos de Averbação de Escritura e Emolumentos, que geravam custos que atrapalhavam o processo de titulação das casas.
Com a sanção do Executivo, todas as pessoas com renda familiar de até três salários mínimos dentro de Cuiabá, que fizerem parte dos programas Minha Casa, Minha Vida e Programa de Arrendamento Residencial – PAR, do governo federal, tem direito à isenção.
Para o presidente do Parlamento Cuiabano, o vereador Júlio Pinheiro (PTB), a lei é “uma forma de fazer uma justiça social e contribuir com essas famílias, que tendo o título de propriedade nas mãos, passam a ter mais chances de acessar, por exemplo, linhas de crédito”, destacou Pinheiro.
Essa lei complementar entrou em vigor no final do mês de março.
Luciana Oliveira Pereira
