Com o tema “Iniciativa do Processo Legislativo”, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual José Riva (PP), ministrou palestra durante o 1º Encontro Nacional das Comissões de Constituição e Justiça (CCJs) das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais de Mato Grosso.
Segundo o parlamentar, é necessário repensar a questão da iniciativa privativa do Executivo de apresentar projetos legislativos de determinadas matérias, prevista na Constituição Federal. Ele entende que essa reserva limita o trabalho dos parlamentares, que muitas vezes apresentam projetos de leis que são considerados inconstitucionais pelo vício de iniciativa.
Na opinião do deputado, a iniciativa privativa não é um princípio constitucional. Riva argumenta que, reservar a iniciativa de determinadas matérias ao titular do Poder Executivo é uma opção organizacional do constituinte, que poderia simplesmente não tê-la feito, sem que se mudasse a feição do Estado brasileiro. “Com ou sem iniciativa reservada, tem-se um Estado com separação de poderes. Afirmar que a iniciativa privativa é decorrência do princípio da separação dos poderes é uma assertiva traiçoeira, pois conclusão exatamente oposta pode ser obtida com o mesmo argumento”, declarou.
Na oportunidade, o deputado questionou que nos últimos dois anos a Câmara Federal aprovou apenas seis projetos de iniciativa dos deputados. O número é pequeno. E a situação seria resolvida se na época da elaboração da Constituição Federal de 1988, tivesse sido aprovado uma proposta que, em se tratando de casos em que a iniciativa da lei dependesse do Executivo, sua inércia em encaminhar a mensagem, num prazo a ser fixado, transferiria a competência a qualquer parlamentar para deflagrar o processo legislativo. “Mas, infelizmente, a Constituição não trouxe dispositivos que contemplassem essa preocupação. Isso teria poupado, em muito, discussões e ações de inconstitucionalidade, que têm como foco o vício de iniciativa”, lamentou.
Segundo o parlamentar, a omissão e a submissão do legislativo tem feito com que o Poder Judiciário tome frente de ações que não deveriam ser de sua alçada. Ele exemplifica que a reforma política vem sendo determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como no caso da Resolução que trata sobre a infidelidade partidária.
Conforme Riva, em certos casos, o descumprimento da determinação judicial no prazo estabelecido permite a Justiça a fixação de norma regulamentadora. “Essa é uma mostra que a Constituição permite até mesmo a ingerência de um Poder que tradicionalmente ocupa a função de intérprete e analista das leis, não de legislador. Se pode o Poder Judiciário determinar que seja apresentado projeto de lei para disciplinar uma certa matéria onde há o vazio legislativo, por que não pode o Poder Legislativo iniciar o processo quando o Executivo não se pronuncia sobre algo que está entre as suas “competências privativas?”, indaga o parlamentar.
Como saída viável, Riva sugeriu até mesmo retirar essa disposição de iniciativa do texto constitucional. “Por que nos amarrarmos nesse tipo de vício, se cabe, após aprovado o projeto, sanção do Executivo? Por que o Executivo deve vetar um bom projeto sob o argumento do mero vício formal, quando for a lei boa para a sociedade?”, questionou.
Repacto Federativo
O deputado José Riva criticou outro tipo de reserva de iniciativa da União quando os Estados ficam imobilizados em determinadas questões. O parlamentar citou o caso de Mato Grosso, que devido a Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, não pode criar novos municípios. “Ao invés de se proibir textualmente, disse a emenda que somente seria possível a criação de novos municípios em período estabelecido em lei complementar federal. Como nunca houve a regulamentação, permanece a vedação implícita”, reclamou.
Para ele, é impensável enxergar progresso com amarras como as que nos determina a PEC 15/96. “Mato Grosso é um estado em franca ocupação. Não se pode enxergar nosso estado com os mesmos olhos que enxergam estados superpopulosos”. Acredita ainda ser necessário um reestudo generalizado de nosso país. “É preciso fazer um repacto federativo. Mais autonomia para os Estados é indispensável. Mais poder aos municípios é essencial”, defendeu Riva.
