O impasse do Governo do Estado sobre a forma de repasse da complementação de recursos para o transporte escolar está penalizando os municípios mato-grossenses. De acordo com o Decreto 1.087/2017, publicado no último mês de julho, o incremento de R$ 0,95 por quilômetro rodado seria feito através de repasses das secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e de Educação (Seduc), totalizando um reforço de quase R$ 40 milhões. Esse recurso seria oriundo do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), dos valores arrecadados com o aumento de dois centavos na alíquota do ICMS do óleo diesel, que passou de R$ 0,19 para R$ 0,21.
Conforme explica o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, para ter acesso aos recursos, as prefeituras foram instruídas a abrir duas novas contas exclusivas. “A Seduc lançou uma instrução normativa exigindo que as prefeituras abrissem mais duas contas exclusivas para o recebimento desses valores, sendo uma destinada ao repasse da Educação e outra para o repasse vindo da Infraestrutura”, lembrou.
Entretanto, desde janeiro de 2017 a Sinfra tem repassado o acréscimo diretamente para as contas em que as prefeituras recebem o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
A vinculação da complementação do transporte escolar ao montante do fundo estadual impede a aplicação dos recursos no custeio dos serviços. Conforme descrito no artigo 14-I, da lei do Fethab, os recursos são de uso exclusivo para execução de obras públicas de infraestrutura de transporte; manutenção, conservação, melhoramento e segurança da infraestrutura de transporte do estado; planejamento, projetos, licenciamento, gerenciamento, auxílio à fiscalização e compra de equipamentos; e pagamento de operações de créditos para investimentos em infraestrutura de transporte, desde que contraídas após a publicação da lei.
Dessa forma, os prefeitos ficam impossibilitados de utilizar os recursos, por exemplo, no pagamento de motoristas do transporte escolar, compra de peças para os veículos que transportam os alunos e manutenção da frota da prefeitura.
Defasagem
A atualização dos repasses para o transporte escolar é uma das principais pautas do movimento municipalista em Mato Grosso. Atualmente, o governo do estado repassa às prefeituras R$ 2,05 por quilômetro rodado. O valor é considerado insuficiente pelos prefeitos, que chegam a pagar mais de R$ 5 reais pelos serviços.
Um levantamento da AMM revelou que 70% dos alunos transportados pelas prefeituras são oriundos da rede estadual e que todos os municípios possuem rotas exclusivas do estado. “No último ano as prefeituras gastaram quase R$ 40 milhões para o custeio do transporte de alunos da rede estadual”, apontou o presidente da entidade.
