Medida foi definida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager) após a Ouvidoria da Defensoria Pública pedir solução para denúncias e reclamações apontando dificuldades de acesso ao direito
Idosos, aposentados e pensionistas de Mato Grosso, com renda menor ou de até dois salários mínimos, podem garantir assentos gratuitos para viagens intermunicipais, apenas com a apresentação da carteirinha emitida pela Federação de Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso (Fedapi/MT). A medida foi estabelecida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager), após intervenção da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de Mato Grosso.
O ouvidor-geral, Cristiano Preza, afirma que no início de abril foi procurado por idosos com denúncias e reclamações de que, além da carteirinha da Fedapi, as empresas de transporte também exigiam, nos guichês, o comprovante de renda dos que buscavam agendar viagens gratuitas nos veículos intermunicipais.
Porém, o ouvidor explica que para que a carteira seja emitida, o comprovante de renda é um dos documentos cobrados. E que fazer a exigência, a cada procura por uma vaga em viagem, dificultava a vida de pessoas que, em sua maioria, já têm dificuldades de locomoção por idade, doenças e outros motivos.
Gratuidade Legal – Pela Lei 8.823, de janeiro de 2008, as empresas de transporte intermunicipais devem reservar dois assentos, por viagem, para o público idoso, aposentado e pensionista com renda de até dois salários mínimos. Preza explica que o controle e fiscalização do uso legal dessas vagas é feito pela Ager, por meio de planilhas. As empresas teriam a responsabilidade de passar, ao final de cada mês, os dados dos passageiros que viajaram gratuitamente, para que a fiscalização ocorra.
“Esse é um direito, garantido por lei, aos idosos, aposentados e pensionistas, cujo acesso estava sendo dificultado e que, a partir da quinta-feira (28/04), a Ager regulará para que seja facilitado, sem transtornos. O transporte público intermunicipal gratuito para esse público deve ser viabilizado apenas com a apresentação da carteirinha da Fedapi”, explica o ouvidor.
Na quinta-feira (28/4) a diretoria da Ager fez uma visita técnica na sede da Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos para verificar os critérios usados na confecção das carteiras. “Os critérios foram validados e certificados e a carteira foi reconhecida como comprovante para acesso às viagens gratuitas”, explicou Preza.
Compromisso – A partir de agora, a Ager também se comprometeu a fazer campanhas educativas e informativas direcionadas às empresas concessionárias, informando da decisão. Paralelo a essa medida, a agência também intensificará a fiscalização nos guichês dos terminais rodoviários de Mato Grosso.
“Essa iniciativa vai garantir os direitos dos idosos, fazendo com que as empresas cumpram rigorosamente as leis, atendendo aos anseios desse público no direito de viajar pelo estado sem custo com passagens”.
Além do ouvidor da Defensoria Pública, participaram da reunião o presidente da Ager, Luis Alberto Nespolo, o diretor regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, a representante da ouvidoria da AGER, Adelfina de Souza, a presidente da Associação Mato-grossense dos Aposentados (Amapi), Sandra de Oliveira, o presidente da Associação Coxipoense de Deficientes (ACD) Albino Bocheneri, o presidente da Avapi, Teodora da Silva, o assessor jurídico da Ouvidoria, Getúlio Pedroso e assessora técnica a Ouvidoria, Marildete França.
