Após anunciar em Plenário a certificação da aptidão dos candidatos às vagas de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (DEM), colocou os nomes de Humberto Bosaipo – por indicação do Poder Legislativo – e de Waldir Teis – por indicação do Poder Executivo – à apreciação do Plenário para efetivação dos mesmos nos cargos.
Além disso, o deputado Percival Muniz (PPS) fez uma ampla explanação sobre a necessidade de mais informações e divulgação sobre a Lei Maria da Penha, em proteção e defesa da mulher. Com 22 deputados presentes, a pauta do dia foi limpa sendo apreciados projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLC) e projetos de resolução (PR).
A próxima sessão acontece hoje (12), a partir das 8 horas- horário regimental.
Abaixo, as matérias votadas durante a sessão ordinária desta terça-feira:
-PLC 55/07- Altera a Lei Complementar nº 111, de 01.07.02, criando a Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal, e dá outras providências. (Procuradoria-Geral do Estado). Aprovado;
-PLC 11/07- Altera dispositivos da Lei nº 4.964, de 26.12.85, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Aprovado;
-PLC 11/07- Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Aprovado;
-PLC 60/07- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 272, de 11.06.07, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Aprovado;
-PL 517/07- Dispõe sobre desconto para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, artísticos, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, museus, feiras, exposições zoológicas, parques, pontos turísticos, praças desportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Estado de Mato Grosso. Aprovado;
-PL 386/07- Fica obrigatório para as empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefone fixo e telefonia celular a utilização de informações básicas no sistema braille conforme especifica, e dá outras providências. Retirado de pauta por pedido de vistas pelo deputado Percival Muniz;
-PL 297/06- Dispõe sobre a Política Pública Estadual de Prevenção e Combate à Dengue. Aprovado;
-PL 788/07- Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, e dá outras providências. Aprovado;
-PL 286/07- Altera dispositivos da Lei nº 8.303, de 18.03.05, e dá outras providências. (transfere créditos ao MT FOMENTO). Aprovado;
-PL 669/07- Revoga dispositivos de leis que disciplinam a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde – SES.Aprovado;
-PL 607/07- Dispõe sobre a revogação das Leis nº 6.156, de 28.12.92, e nº 7.713, de 11.09.02.(isenção de taxas de concursos públicos). Retirado de pauta por pedido da Mesa Diretora;
-PL 621/07- Dispõe sobre a emissão de certidão de crédito para pagamento de indenizações, e dá outras providências. Aprovado;
-PL 378/07-Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no código internacional de doenças da organização mundial de saúde, e dá outras providências. Aprovado;
-PL 713/07- Cria o dia do Corretor de Imóveis no âmbito do Estado de Mato Grosso. Aprovado;
-PL 715/07- Autoriza o Poder Executivo a implantar, o Programa Cantinho de Leitura, e dá outras providências. Aprovado.
Fernanda Borges
