O governo do Estado vetou o Projeto de Lei Complementar nº 23/09, de autoria dos deputados Alexandre Cesar (PT) e José Riva (PP), que pretende alterar a idade máxima para ingresso nas carreiras militares do Estado de Mato Grosso de 25 para 30 anos.
O Veto Total nº 73/09 embasa-se na competência privativa de o governador legislar a respeito de servidores públicos, e mais especificamente no provimento de cargo público. O veto, que ainda será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa irá ao Plenário e poderá ser derrubado por maioria absoluta, ou seja, doze votos mais um dos 24 deputados. Não há previsão para que ele seja incluído na Ordem do Dia.
Devido à grande demanda de aspirantes à carreira militar nos Bombeiros e Polícia de Mato Grosso com mais de 25 anos, o PLC nº 23/09 foi aprovado em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Para alterar a exigência da idade limite a proposta modifica o Inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 231/05 – Estatuto dos Militares de Mato Grosso – passando a pedir do candidato idade mínima de 18 e máxima de 30 anos.
ANDREA GODOY
