O presidente da República em exercício, José Alencar, vetou parte da lei que criava a “blindagem” para escritórios de advocacia. Se a nova lei fosse sancionada da forma como foi aprovada pelo Senado, no último dia 9 de julho, os escritórios teriam sua inviolabilidade ampliada. A única exceção seria no caso de autoridades terem mandados de busca e apreensão exclusivamente nas situações em que precisassem ser recolhidos elementos de prova de crimes praticados pelos advogados ou por seus clientes.
Com o veto foram retirados do projeto de lei o trecho que prevê a inviolabilidade de “documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros” e o que estendia a membros do escritório de advocacia a imunidade da quebra da inviolabilidade. Os cortes no texto foram recomendados pela Advocacia Geral da União (AGU), pelo Ministério da Justiça e pela Casa Civil.
Segundo o Ministério da Justiça, caso o texto fosse mantido conforme aprovado pelos parlamentares, dois tipos de problemas poderiam ser criados: os investigados poderiam valer-se da norma para ocultar provas de crimes, ilicitamente, no escritório do advogado, e indícios e evidências obtidos legitimamente por meio de mandados judiciais poderiam passar a ser ilegais se fossem colhidos de “clientes e terceiros”, como previa a lei vetada.
O veto confirmado por José Alencar derruba ainda o parágrafo da lei que previa que a investigação deveria se estender apenas aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado. Se mantida, a legislação poderia proteger os demais integrantes dos escritórios de advocacia, que poderiam intencionalmente ocultar provas no ambiente de trabalho.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou nesta noite que os dois vetos não tiram a essência da lei. “Eu quero anunciar a sanção do presidente da República. Conversamos com representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e estudamos bastante o assunto. Fizemos dois vetos que não tiram a centralidade dela (a lei)”, disse. Tarso cometeu um ato falho ao afirmar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em viagem à China, tinha sancionado a lei.
Redação Terra
