O Governo do Estado propôs à Assembleia Legislativa a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e sua vinculação à estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) com mais outros sete conselhos já em funcionamento. A medida consta no Projeto de Lei nº 192/2011, encaminhado ao Legislativo pela Mensagem nº 25/2011.
Os demais são: Defesa do Consumidor (Condecon); Direitos da Mulher (Cedm); Promoção da Igualdade Racial (Cepir); Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH); Conselho Penitenciário do Estado: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede); e Conselho Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (Cegefete).
O projeto dá ao novo conselho o perfil de “órgão permanente, paritário, de caráter deliberativo e vinculado à Sejudh”. Entre suas ações, estão a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso, no estado. Nesse trabalho, devem ser observadas as instruções da Lei Federal nº 10.741 (01.10.2003 – Estatuto do Idoso).
Além disso, ele pode propor ao governador – sempre por intermédio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – a elaboração de normas ou iniciativas que possam garantir ou ampliar os direitos do idoso, e a eliminação de possíveis disposições discriminatórias existentes na legislação.
“O projeto promove as adequações legais decorrentes do Decreto nº 80, de 28 de janeiro de 2011. Ele trata da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, e a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança”, explicou o governador Silval Barbosa.
Ainda de acordo com o PL nº 192/2011, o novo conselho terá da Sejudh apoio administrativo e os meios necessários para execução dos seus trabalhos internos e nas comissões permanentes e em grupos temáticos. Ele também vai contar com recursos orçamentários e financeiros consignados na secretaria à qual está vinculado.
A primeira tramitação do projeto do governo tem previsão inicial para acontecer até o próximo dia 25, uma quarta-feira.
