O Governo do Estado propôs à Assembleia Legislativa alteração do sistema e aumento de arrecadação da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC) do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros “em quaisquer modalidades”. A medida está diretamente vinculada à necessidade de reestruturação da Ager – a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso.
A TRFC é receita própria da agência e seu incremento, segundo o governador em exercício, Francisco Tarquínio Daltro, vai permitir que esta última se torne autossuficiente, alcance a autonomia financeira e desonere o orçamento do Estado.
“O aumento da arrecadação com fontes próprias também é relevante porque esta Agência Reguladora precisa dispor de recursos necessários para atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, quanto ao apoio administrativo”, observou Chico Daltro.
Caso o Projeto de Lei nº 175/2011 seja aprovado, a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle deixará de ser calculada com base na multiplicação de três fatores: a) média do custo operacional da fiscalização por quilômetro da linha fiscalizada; b) extensão em quilômetros da linha ou trecho de linha autorizado; e c) o número autorizado de viagens na linha ou trecho de linha autorizado.
Até agora, para esse cálculo é considerada a alíquota de 30% e a média do custo operacional da fiscalização por quilômetro da linha fiscalizada custando dez centavos de Real. Com a mudança, o valor da TRFC a ser recolhido será obtido pela aplicação da alíquota máxima de 2% sobre a receita tarifária bruta.
O governador em exercício explicou que a alteração da taxa foi proposta a partir dos trabalhos feitos para reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. “Esses estudos também foram comparados com os de outros Estados e o projeto básico de licitação, o programa de exploração e a pesquisa de viabilidade econômica referentes à reestruturação do STCRIP já possuem compatibilidade com a atual proposta de alteração da TRFC”, concluiu Chico Daltro.
A Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle – TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros foi criada pela Lei nº 7.981(23.11.2003).
FernanadoLeal
