O governo português aprovou alterações ao Código Civil que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas que excluem “clara e explicitamente” a possibilidade de adoção.
No final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da presidência anunciou que a proposta de lei, que será enviada para a Assembleia da República, elimina as referências “que supõem tratar o casamento necessariamente como contrato entre pessoas de sexo diferente”.
Pedro Silva Pereira afirmou ainda que “fica claro” na letra da lei que as mudanças introduzidas “não têm nenhuma implicação no que diz respeito à abertura da possibilidade de adoção por parte de casais homossexuais”.
O ministro especificou depois que a clarificação consta de “disposição legal expressa”, até para que nenhuma norma do código civil em matéria de adoção possa ser “interpretada de modo a permitir a adoção nestas situações”, o que, acrescentou, “o legislador não pretende abranger”.
“O compromisso eleitoral que assumimos perante os portugueses era de eliminar as descriminações a propósito do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Deixamos sempre claro que se tratava de uma iniciativa a propósito do casamento civil e não a propósito da adoção”, justificou.
Por outro lado, ele declarou que casamento e adoção “são dois institutos diferentes” e rejeitou qualquer situação de “discriminação”:
“Adoção não consiste em satisfazer um direito dos adotantes, porque não existe um direito de ninguém a adotar. As pessoas podem candidatar-se à adoção. Isso é sempre determinada em razão não da satisfação de direitos dos adotantes, mas da realização do interesse das crianças”, defendeu.
Questionado sobre a realização de um referendo sobre o casamento homossexual, Silva Pereira destacou que o tema foi “largamente discutido” na sociedade portuguesa e que constava “expressamente dos compromissos eleitorais” apresentados aos eleitores.
“Governo e Assembleia da República têm toda a legitimidade pelo mandato conferido pelos portugueses para decidir sobre a matéria e eliminar as barreiras jurídicas ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”, disse, considerando o referendo uma opção “que não se justifica”.
Sobre a possibilidade da questão da adoção ser introduzida na agenda da sociedade portuguesa, o ministro preferiu destacar a “importância” do texto aprovado hoje, que apontou como “uma evolução social significativa”.
“Não será com certeza, à luz da experiência de outros países, um movimento gerador de especial perturbação social, nem sequer de prejuízo para o valor social da família, pelo contrário”, concluiu.
Lusa/uol
