Projeto de Lei foi assinado nesta quinta-feira (25/11) em cerimônia no Palácio do Planalto
O Governo Federal lançou um pacote de medidas para tornar mais simples, eficiente e seguro o uso das garantias no crédito. Um Projeto de Lei (PL), concebido pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia e anunciado em cerimônia no Palácio do Planalto, estabelece novas possibilidades relacionadas ao uso de garantias para obtenção de crédito. O pacote quebra um paradigma de mercado ao passar a permitir que o mesmo bem imóvel seja usado como garantia em mais de uma operação de crédito.
Gestão de garantias
O Projeto de Lei cria o serviço de gestão especializada de garantias. O objetivo é tornar mais eficiente o uso de garantias para a concessão de créditos e contribuir para a redução de juros e o aumento da concorrência, ao reduzir barreiras de entrada no setor. A operacionalização do serviço estará a cargo das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) – pessoa jurídica de direito privado cujo funcionamento será autorizado pelo Banco Central a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional (CMN).
Os tomadores de empréstimos passarão a ter a possibilidade de fornecer suas garantias a essas instituições para avaliação e gestão. As IGGs definirão, com base nas garantias, o limite de garantia que o mutuário poderá ter acesso em diversas instituições do sistema financeiro. Além disso, à medida que a pessoa for honrando os seus pagamentos, será aberto espaço para novas operações até o limite estabelecido, sem burocracia adicional. Com a IGG gerenciando a garantia, os bancos ficam liberados para se concentrar apenas em sua atividade bancária de empréstimo.
Fonte: Governo Federal
