O Governo do Estado pretende fazer ajustes na estrutura da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – a MT Fomento, atendendo resolução do Banco Central do Brasil e recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado em 2009. Naquele ano, o TCE apontou essa necessidade, ao analisar as contas da instituição financeira. A proposta está no Projeto de Lei Complementar nº 03/2011, encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa.
A medida desmembra – na Auditoria Interna da MT Fomento – as atribuições do auditor, cargo que passará a ser ocupado por profissional efetivo. Também estabelece funções técnicas de assessoramento para o controle interno, que podem ser executadas por empregados do quadro e/ou comissionados.
“A medida é de vital importância para a MT Fomento e para o Estado de Mato Grosso. A Agência é uma sociedade de economia mista instituída pelo governo sob forma de Sociedade Anônima de capital fechado. Seu controle acionário pertence ao Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 140/2003) para assumir a função de instituição financeira oficial e exercer as prerrogativas contidas na Constituição Estadual”, explicou o governador Silval Barbosa na mensagem encaminhada ao Legislativo mato-grossense.
A proposta do governo não abrirá vagas e vai manter o mesmo número de cargos comissionados. Apenas duas funções de confiança serão ocupadas por empregados do quadro de carreira. Essa, inclusive, foi a alteração recomendada pelo Tribunal de Contas.
O objetivo social da MT Fomento é contribuir para a aceleração do desenvolvimento sustentável do Estado, estimulando a realização de investimentos, criação de empregos e renda, modernização das estruturas produtivas, aumento da competitividade estadual e a redução das desigualdades sociais e regionais.
