O governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), está proibido de conceder renúncia fiscal a novas empresas que são beneficiadas com o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Atualmente, 460 empresas recebem o benefício em Mato Grosso.
Conforme o governo do estado, atualmente 460 empresas fazem parte do programa, gerando cerca de 50 mil empregos diretos. O governo ainda está estudando a decisão e ressalta que na atual gestão não é o governador ou o secretário de Estado de Fazenda que escolhem as empresas que receberão o incentivo, mas sim o Conselho Estadual de Desenvolvimento Estadual (Cedem), cumprindo os critérios do programa a empresa recebe o benefício fiscal.
O governo do estado tem 15 dias para se manifestar sobre a determinação do conselheiro interino do Tribunal de Contas Estadual (TCE-MT), que alertou o governo sobre a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento de metas fiscais. A decisão cautelar foi divulgada no Diário Oficial de Contas dessa quarta-feira (21) e atende a Representação de Natureza Interna movida pelo Ministério Público de Contas.
O governador Pedro Taques e o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, foram notificados pelo TCE para cumprimento imediato da decisão cautelar, o que os impede de conceder, ampliar ou renovar dispensa de pagamento do ICMS.
Conforme o conselheiro, o objetivo é preservar o equilíbrio das contas públicas, assegurando o cumprimento de metas fiscais e pela preservação do pacto federativo, impedindo a concessão indiscriminada de renúncia de receitas como forma atrair investidores ou beneficiar setor específico sem contrapartida socioeconômica à sociedade.
Ainda foi solicitada ao governo a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro de todos os benefícios fiscais, além de uma avaliação técnica acerca dos resultados sociais e econômicos produzidos pelos incentivos fiscais.
Com G1-MT
