A Assembleia Legislativa defendeu junto ao Governo do Estado a realização de estudos para solucionar a diferença salarial existente entre peritos criminais, investigadores de Polícia e escrivães. O levantamento, proposto pelo deputado Gilmar Fabris (PSD), foi solicitado por meio de indicação apresentada na sessão e deverá ser encaminhada também para o chefe da Casa Civil, Paulo Taques, e aos secretários de Estado de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon e de Gestão, Júlio Cezar Modesto dos Santos.
Objetivo é equiparar a remuneração dos cargos de base da Polícia Civil de Mato Grosso em razão das alterações inseridas na legislação desde 2004, que passou a exigir nível superior para o ingresso aos cargos de investigador e escrivão, redefinindo o caráter técnico científico dessas carreiras.
Fabris destaca na indicação, aprovada ontem, os artigos 115 e 116 da Lei Complementar 407/2010, que trata do Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. Justifica que diante da complexidade das atribuições desses profissionais, não é justo que investigadores e escrivães recebam a metade da remuneração dos peritos.
“Tal quadro configura um desequilíbrio funcional entre operadores que se equivalem dentro da Secretaria de Estado de Segurança Pública, desprezando os princípios da isonomia, equidade e da razoabilidade, assegurados na Constituição Federal”, diz trecho da justificativa, que também chama a atenção à valorização da categoria, que presta importantes serviços nessa área.
Fabris destaca que nos estados do Tocantins, Goiás e Brasília, onde a medida está em vigor, além da redução da criminalidade, houve melhorias na prestação de serviços da polícia investigativa. O mesmo deve acontecer em São Paulo, onde a emenda do deputado Rui Falcão (PT) tramita com grandes chances de ser aprovada.
Ao solicitar o estudo, Fabris cita os avanços na área de Segurança Pública de Nova York que foram obtidos a partir da implantação da política de tolerância zero. Lá, a primeira medida adotada foi à melhora significativa na remuneração dos policiais da base, somando ao critério de exigência de maior capacitação e graduação intelectual e qualificação profissional.
“Solicitamos aos nobres pares o acolhimento e aprovação da referida matéria com vistas a contribuir com a redução dos índices de criminalidade através da valorização profissional dos profissionais que atuam na Polícia Civil do Estado de Mato Grosso”, concluiu.
