Cerca de 50 mil estrangeiros que vivem irregularmente no Brasil há alguns anos poderão ser anistiados a partir desta quinta-feira (2). O Projeto de Lei 1664, que foi aprovado no Congresso em junho e sancionado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, beneficia os imigrantes que entraram no país até 1º de fevereiro de 2009 e vale tanto para quem chegou legalmente, mas ficou por período maior que o concedido no visto de entrada, quanto para quem cruzou a fronteira na clandestinidade.
Durante a cerimônia, o presidente também assinou o encaminhamento ao Congresso do projeto para uma nova lei de estrangeiros, que deve substituir a legislação vigente, de 1980. O Ministério da Justiça lançou ainda a eCertidão, que permitirá a expedição via internet de certidões negativas de naturalização e agilizará as consultas, que antes levavam anos.
Segundo o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, o objetivo da regularização é trazer para a legalidade e garantir cidadania para essas pessoas, que vivem em condições precárias, são vítimas de tráfico humano e, muitas vezes, acabam em trabalho escravo ou degradante, sem qualquer assistência.
A resolução, pleiteada há anos por grupos ligados aos Direitos Humanos e aos segmentos afetados, contribui para que os imigrantes tenham acesso ao mercado de trabalho com as mesmas garantias legais dos brasileiros: carteira assinada, saúde pública, educação gratuita, acesso ao sistema bancário e ao crédito e o direito de ir e vir dentro do território.
A anistia significa ter documento de identidade, carteira de trabalho, direitos trabalhistas — trabalho de oito horas, hora extra, férias e salário maior que o mínimo vital. E, caso isso não seja cumprido, significa poder ir à Justiça. Significa também acesso a escola pública, carteira de motorista, conta bancária, CPF. Significa poder abrir uma empresa. Significa se sentir uma pessoa dentro do Brasil e isso é tudo”, resume o advogado Grover Calderón, presidente da Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil (ANEIB).
Esta é a quarta vez que o Brasil concede o benefício a estrangeiros que já moram no país – houve anistias em 1980, 1988 e na última, em 1998, quase 40 mil pessoas foram legalizadas.
O principal objetivo da medida é conseguir tirar os imigrantes de situações de trabalho abusivas, mas, desta vez, a proposta do governo brasileiro também embute uma intenção de marcar posição diante das últimas polêmicas envolvendo imigrantes brasileiros maltratados e detidos no exterior.
O secretário Tuma Júnior explica: “Ao contrário dos países da Europa e dos Estados Unidos, queremos dar um tratamento completo, mostrar que não aceitamos a criminalização da imigração e que ela deve ser vista como uma questão humanitária, uma irregularidade, não um crime. É uma resposta direta a esses países”.
Como proceder
Com a anistia, o estrangeiro irregular tem 180 dias (a partir da publicação da lei) para entrar com pedido de residência provisória, que vale por dois anos, sem que qualquer represália seja aplicada ou multa cobrada por conta da situação de ilegalidade. Normalmente, o estrangeiro só recebe o visto quando casa com um brasileiro, tem um filho brasileiro ou quando tem pais brasileiros.
Os interessados na regularização devem ir a uma delegacia da Polícia Federal, como acontece para a retirada de passaporte, e apresentar um comprovante de entrada no país (ou, para os clandestinos, algum documento que comprove que a pessoa mora no Brasil, como documentos médicos, comprovante de aluguel, etc.), e uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior.
A taxa para expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CEI) será de R$ 31,05 e a taxa de registro será de R$ 64,68.
Três meses antes do fim da validade do registro provisório, o estrangeiro poderá requerer o visto permanente, conforme regulamento a ser definido pelo governo. Para isso, precisará comprovar também profissão ou emprego lícito, bens suficientes para a sua manutenção e de sua família, ausência de dívidas fiscais ou antecedentes criminais e não ter saído do país por mais de 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.
Taxas altas e medo de extradição
Apesar de esperarem ansiosas pelo benefício, as entidades que representam os imigrantes temem que as altas taxas, que juntas somam quase R$ 100, a necessidade de documentos que comprovem emprego, que impede que os explorados sejam beneficiados, e a falta de divulgação entre as pessoas que têm pouco acesso à informação virem um entrave para o sucesso da anistia.
“Quem está sendo explorado, que tem quatro ou cinco filhos, não tem condições de pagar a taxa, que é por pessoa. Só os empresários têm. Se não mudarem isso, só vão beneficiar os patrões”, ressalta o diretor de migração do Centro de Apoio ao Migrante, Paulo Ylles. Segundo Tuma Júnior, o imigrante está totalmente isento de multa e irá pagar apenas uma taxa que representa 25% do valor das taxasa de outras anistias.
Rosita Milesi, do Instituto Migrações e Direitos Humanos, conta que na primeira anistia (1980) houve confusão nas informações sobre o registro provisório e muitos estrangeiros irregulares que se apresentaram à Polícia Federal foram autuados com multa e notificados a deixarem o país. O medo de uma “armadilha” também impede que os ilegais façam uso da anistia.
O secretário Tuma Júnior explica que “as pessoas têm medo, por estarem irregulares, de serem mandadas de volta ou punidas, têm medo de enfrentar os patrões, que criam empecilhos para o registro dos imigrantes. Agora elas terão fôlego para denunciar situações de abuso”. Segundo ele, a taxa cobrada para emissão de carteira de identidade é obrigatória por lei para qualquer estrangeiro, mas o projeto de anistia prevê que apenas 25% se aplique neste momento, ou seja, cerca de R$ 100.
Outro ponto criticado por Ylles é a demora no processo de regularização. “Desejamos que a anistia aconteça com mais agilidade, porque, antigamente, a entrega dos documentos chegava a demorar mais de dois anos”, conta.
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