O Governo do Estado garantiu a construção de um Centro Socioeducativo em Tangará da Serra. A unidade seguirá as normas exigidas pelo Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo – Sinase. A iniciativa atende ao pedido do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), que destaca a Região Oeste desprovida de local adequado para internar seus adolescentes, que são recolhidos em cadeias públicas destinadas a adultos.
“Fato que contraria os direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do adolescente”, relata o deputado. Lembra que o Sinase visa garantir a excelência no atendimento, com foco na humanização dos adolescentes, bem como a efetivação das doutrinas de direitos humanos e da proteção Integral no sistema socioeducativo estadual.
No ano passado, Riva assinou um convênio com o Tribunal de Justiça e demais órgãos para fortalecer a política do sistema de ressocialização de Mato Grosso. Entre as prioridades, o parlamentar garantiu empenho da Assembleia Legislativa na construção e implantação de cinco unidades pólos, conforme previstas no Plano Plurianual 2012/2015, para atender o acautelamento provisório e também internação, para adolescentes masculinos, nas cidades de Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra.
A superintendente do Sistema Socioeducativo, Lenice Silva dos Santos comemorou a edição da Lei 9.464/2010, que autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, área em Tangará da Serra para a construção do órgão. “É o primeiro passo para o projeto de construção de Centro Socioeducativo Regionalizado, fato importante para atender a demanda de vagas requisitadas pelos juízes e promotores, para os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação”, diz trecho do documento enviado à AL.
A superintendente destaca ainda que a unidade é indispensável ao cumprimento da medida socioeducativa, visando o atendimento pleno e eficaz ao menor infrator.
EMPREGO – Riva é autor da Lei 7.229 de 2000, que instituiu o Programa Primeiro Emprego – PPE, para promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização. Também para estimular o desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e médias empresas. Além de fortalecer a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.
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