Lei aprovada isenta contribuição de servidores aposentados que recebem até o teto do INSS que é de R$ 6.351
O governador Mauro Mendes (DEM) detonou a Assembleia Legislativa por aprovar um projeto de lei que isenta aposentados que recebem até o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de contribuir com a previdência. Atualmente, o teto do INSS é de R$ 6.351. O projeto foi aprovado com 23 votos em votação unânime.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai analisar se o projeto, mas o governador já disse diversas vezes que o projeto é inconstitucional e que a ALMT está ‘careca de saber’.
“A Assembleia Legislativa está careca de saber que não pode criar despesas para o executivo. Nenhum legislativo, seja a ALMT, qualquer câmara de vereadores, seja o Congresso Nacional, está escrito na Constituição. Temos que respeitar a Constituição nesse país, nenhum projeto que gera despesas pode nascer no legislativo e sim no executivo”, afirmou.
“A Assembleia faz cada uma. Hoje, por exemplo, fizeram uma presepada. Fizeram sem poder fazer“, completou.
O governador também disse que a Assembleia Legislativa está tentando desconstruir o equilíbrio que ele vem tentando construir. Ele afirmou ainda que caso os servidores fiquem isentos de contribuir, R$ 1,2 bilhão deve sair do bolso de todos os contribuintes mato-grossenses.
“Ano passado chegou a R$1 bilhão e 300 milhões. Nós estamos construindo o equilíbrio da previdência e eles aprovam uma lei tentando desconstruir tudo isso”, disse.
Com:RepórterMT
