A concessão na área do transporte público é uma das questões mais polêmicas da atualidade no Brasil. O processo de licitação no setor foi alterado a partir da Constituição de 1988. A Carta Magna determina que todos os contratos de prestação de serviços públicos, como o transporte, firmados antes da sua promulgação ou, após esta data, sem licitação e/ou a título precário, vencem automaticamente em 2010. Diante deste fato, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager-MT) realiza o workshop “Delegação e Regulação dos Serviços Públicos”, neste sábado (28.11), das 8h às 13h, no Salão Nobre “Clóves Vettorato”, no Palácio Paiaguás em Cuiabá, para ampliar essa discussão.
O tema central do debate “O Cenário Constitucional e Legal das Concessões do Transporte Intermunicipal no Brasil pós Constituição de 88”, é de interesse nacional e o resultado da discussão terá reflexos em toda a Federação considerando que Mato Grosso é o primeiro Estado a promover a regularização dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, integralmente. O edital de licitação do setor no Estado será publicado em janeiro do ano que vem.
Neste sábado, ícones do direito público no país, serão palestrantes no evento direcionado exclusivamente para instituições e operadores da área jurídica. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o exprocurador Geral da República, Aristides Junqueira e Marcelo Pacheco dos Guaranys, diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abordam no workshop os principais preceitos legais sobre concessões no transporte público brasileiro. O objetivo é esclarecer o contexto constitucional que envolve o assunto e ampliar o intercâmbio de informações entre os organismos que, direta e indiretamente, atuam juntamente com as agências reguladoras e ainda, detalhar o papel que cabe a esses órgãos junto aos serviços públicos delegados. O presidente da Agência Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Wanderlino Teixeira de Carvalho, também acompanha a discussão.
No Estado, as ações para adequação do sistema estão sendo agilizadas, por parte da Ager-MT, para viabilizar a licitação entre as empresas interessadas em atuar na área no território mato-grossense. Medidas que colocam o Governo do Estado na vanguarda deste processo no Brasil, segundo a presidente da Ager-MT, Márcia Vandoni. “Mato Grosso está à frente deste processo no país porque realizou alguns passos imprescindíveis para a elaboração do projeto básico do novo sistema de transporte intermunicipal. Já temos uma estimativa da demanda em todo o Estado e sabemos de que forma poderemos otimizar o serviço”, garantiu Vandoni. Segundo a Agência Reguladora, o projeto básico está sendo elaborado tendo como meta a mudança do sistema, que ao invés de linhas, passa a ser licitado por mercados.
A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) já deu início ao processo licitário, mas de acordo com a assessoria de comunicação, o edital só será publicado, em novembro de 2010. A licitação abrangerá 98,5% das ligações que compõem o Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, e tem como objetivo principal a qualificação dos serviços pelo princípio da concorrência, da modicidade tarifária, da gestão e controle e da regulação.
PALESTRAS
1. “Concessão de serviço público: aspectos constitucionais e legais do deferimento de liminares em face da prestação de serviço público delegado.” – Ministro Gilmar Ferreira Mendes – Presidente do Supremo Tribunal Federal.
2. “Os reflexos da Lei n.º 11.445/2007 nos contratos de concessão do serviço público de transporte” – Aristides Junqueira Alvarenga – Ex-Procurador Geral da República.
3. “O papel das agências reguladoras na garantia da qualidade dos serviços públicos” – Marcelo Pacheco dos Guaranys – Diretor da ANAC.
Outras informações pelos telefones 3618-6125, 3616-1126 e 3618-6138. Para saber mais sobre o assunto acesse o site da ANTT
