O Ministério Público do Trabalho lança, nesta quarta-feira, 23/05, das 9 às 13 horas, a Campanha Nacional de Combate às Fraudes na Relação de Trabalho, no Auditório Renê Barbour, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, durante uma Audiência Pública requerida pelos deputados estaduais Chico Galindo (PTB) e Alexandre César (PT).
O evento contará com a presença do Coordenador Nacional da CONAFRET – Rodrigo Carelli, que divulgará diagnóstico inédito sobre a atuação do MPT no combate às fraudes em todo o país. O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Sebastião Vieira Caixeta, também, estará presente e esclarecerá pontos relacionados à polêmica gerada pela emenda número três.
O relatório que será apresentado contém dados sobre os procedimentos administrativos e judiciais realizados pelo MPT, entre os quais estão mais de duas mil Ações Civis Públicas, questionando terceirizações ilícitas, contratação de cooperativas fraudulentas, entre outras atividades irregulares. Outro questão a ser debatida refere-se à tramitação do veto presidencial à emenda número três, que prevê restrições ao trabalho dos auditores fiscais na fiscalização das relações de trabalho em empresas e órgãos públicos em todo o país, em especial, no combate ao trabalho escravo, uma das principais metas do MPT.
De acordo com Sebastião Caixeta, outro risco da emenda três é a possibilidade de criação de pessoas jurídicas para prestarem serviços com subordinação, deixando o empregador livre de responsabilidades para com o trabalhador, como a obrigação de assinar carteira, pagar o 13 salário, férias e aposentadoria, entre outros.
A Campanha foi criada pela Procuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, a pedido dos Procuradores Membros da Conafret para promover a conscientização de trabalhadores e empregadores brasileiros a respeito da expansão desenfreada de fraudes como a falsa parceria ou falsa representação comercial, a falsa contratação de pessoa física ou jurídica, sob a forma de prestação autônoma de serviços para o simples fornecimento de mão-de-obra, as falsas cooperativas de trabalho e os contratos simulados de sociedade.
A medida visa, sobretudo, alertar a sociedade para o assunto. Além disso, os Procuradores do Trabalho que integram a Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) também estão programando iniciar novos procedimentos durante todo o mês de maio.
“O Direito do Trabalho constitui a garantia de patamares mínimos de dignidade e cidadania à pessoa trabalhadora”, afirma o Coordenador Nacional da Conafret, Rodrigo de Lacerda Carelli. “A ausência desses patamares mínimos gera diminuição da renda e consequentemente do mercado consumidor nacional”, completa.
A campanha também será um instrumento de divulgação da Recomendação nº 198 da Organização Internacional do Trabalho expedida em 2006. A recomendação conclama os países “a lutar contra as relações de trabalho encobertas, no contexto de, por exemplo, outras relações que posam incluir o recurso a outras formas de acordos contratuais que ocultem a verdadeira situação jurídica, entendendo-se que existe uma relação de trabalho encoberta quando um empregador considera a um empregador como se não fosse, de uma maneira que oculte sua verdadeira condição jurídica, e que não possam produzir situações nas quais os acordos contratuais dão lugar a que os trabalhadores se vejam privados da proteção a que tenham direito”.
A Audiência Pública foi solicitada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região e foi requerida pelos deputados estaduais Chico Galindo e Alexandre Cesar, tendo ainda o apoio do vereador de Cuiabá Dilemário Alencar. Galindo considera importante o envolvimento dos deputados estaduais com a matéria da Emenda 3, mesmo que seja de âmbito federal, através dos deputados federais em Brasília. “Vamos ouvir a sociedade e as entidades representantes dos trabalhadores para que depois dessa Audiência, a Casa possa tomar uma posição sobre o projeto. A expectativa é que do evento possa resultar uma indicação de voto à bancada mato-grossense na Câmara Federal, a favor ou contra o veto do presidente”, declarou o deputado.
