Portaria editada em 2023, e adiada para 1º de agosto, restringe o funcionamento do comércio
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat) é contrária à portaria nº 3.665, do Ministério do Trabalho, editada no final de 2023, que restringe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A nova regra entraria em vigor em março, depois foi foi adiada para o dia 1º de junho e agora foi novamente postergada, para o dia 1º de agosto.
A Facmat, assim como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reforça o seu posicionamento contrário à medida, que impacta setores como lojas, supermercados e farmácias e exige autorização dos sindicatos para as lojas abrirem.
Antes da nova regra, a permissão era permanente. Bastava um acordo direto, desde que respeitada a jornada prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O presidente da Facmat, Jonas Alves, explica que a mudança afetará o desempenho econômico do Brasil e inevitavelmente colocará em risco milhões de empregos diretos e indiretos, contrariando, ao menos em tese, o objetivo de preservação pretendido.
“Em Mato Grosso são milhares de negócios que serão impactados diretamente, quando essa nova regra entrar em vigor”, complementa Jonas, ao enfatizar que a medida governamental representa um retrocesso nas relações entre empregador e empregado.
Entenda a Mudança
Quando a delimitação começar, os trabalhadores só poderão exercer seus trabalhos em dias não úteis se houver previsão em Convenção Coletiva da categoria. Com isso, as empresas ficam limitadas e dependem dos sindicatos, que ganham força. Afinal, poderão cobrar das empresas e dos trabalhadores taxas ou “contribuição negocial” para fazer novas convenções.
Segundo a CACB, a restrição contraria a Lei de Liberdade Econômica e prejudica a economia e o mercado de trabalho, já que muitos trabalhadores vêem as atividades aos domingos e feriados como uma oportunidade para aumentar a renda do fim do mês, ou até mesmo para avançar na carreira profissional.
