Essa semana vi na imprensa a manifestação da M. Juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá sobre os vídeos divulgados pela polícia mostrando o empresário Valdir Piran sendo preso. Ela chamou a situação de ‘exposição desnecessária’.
Aí veio a minha indignação como servidor público estadual que vi em setembro colegas de trabalho sendo presos, algemados na frente da família com fotos divulgadas pela polícia, sendo buscados em casa com armamento pesado como se fossem ‘bandidos de alta periculosidade’ e ainda terem o nome divulgado na imprensa durante semanas.
E toda aquela ação desencadeada principalmente por conta de discordância técnica de tipologia vegetal em análise adotada pela Sema, que segue a metodologia descrita na Legislação Vigente e que conflita com entendimento e metodologia distinta adotada por Perito do Ministério Público Estadual.
É neste momento que nos indignamos com as ações do poder público, como servidor público de carreira, o que vemos atualmente é que nós podemos ser presos sem ao menos ter o direito a presunção de inocência e ao contraditório, uma vez que fatos e percepções técnicas muitas vezes são divergentes justamente pela metodologia que se emprega e o pior de tudo é enfrentar o pré-julgamento da sociedade sem saber dos fatos.
O uso de metodologias distintas pelos Órgãos de fiscalização, conflitante com o entendimento legal atribuído pelo Decreto 2365/2010, bem como da Lei Complementar nº 38/1995 pode acarretar em um entrave na análise técnica pelo servidor, sem falar que o mesmo já enfrenta grandes desafios ao analisar processos em uma base cartográfica arcaica “Radam Brasil” já que o Estado não utiliza uma base de dados moderna e em melhor escala, onde está o zoneamento ambiental do Estado para definir as áreas de cerrado e floresta e as de transição.
Os Órgãos de investigação, fiscalização e controle precisam repensar nos seus “modus operandi”, pois nós servidores públicos de carreira concordamos com todas as ações no combate ao crime, entretanto, a forma como estas ações vem acontecendo, com a “exposição desnecessária”, na maioria das vezes por suspeitas, por ter entendimento técnico diferente como o ocorrido na ultima Operação Polygonum, nos traz uma sensação ruim, pois já somos tratados como culpados antes do direito ao contraditório tanto pelo poder público como pela mídia e também pela sociedade. E assim eu me pergunto ‘até quando seremos expostos desnecessariamente pela mídia e pelo poder público?’
Germano Passos é servidor da SEMA e presidente do Sintema-MT
