O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, recebeu do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, nessa terça-feira (24), a relação dos cerca de 6,5 mil gestores públicos que tiveram suas prestações de contas de recursos públicos julgadas irregulares. Em Mato Grosso, por enquanto, já foram listados 214 nomes (veja a lista) de ocupantes de cargos eletivos, servidores públicos e/ou ocupantes de cargos de confiança, considerados fichas sujas.
As contas rejeitadas são administrativas (gestão) e referem-se às análises feitas a partir de 5 de outubro de 2006 e válidas até 5 de outubro de 2014. A lista servirá de subsídio para a aplicação da Lei da Ficha Limpa e deverá ser ampliada significativamente.
O ex-deputado e suplente de senador, Osvaldo Roberto Sobrinho, também teve processo transitado e julgado em outubro de 2007. Frequentemente ele substitui o senador Jayme Campos, candidato à reeleição.
Na relação está também o nome de secretário da Casa Civil de Mato Grosso, Pedro Jamil Nadaf. Contra ele tramitaram dois processos julgados em outubro de 2009 e fevereiro de 2010. O processo é referente à prestação de contas no exercício de 2004, quando Nadaf foi presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/MT). À época, o TCU constatou o pagamento de despesas irregulares, sem licitação e com direcionamento de compras tanto que recomendou, expressamente, a proibição de parcelamento de obras, serviços e compras.
Entre os empresários aparecem os nomes de João Arcanjo Ribeiro, atualmente preso, e Luiz Antônio Vedoin, acusado de liderar a “Máfia dos Sanguessugas”, e Altamiro Belo Galindo, irmão do prefeito Chico Galindo, ex-reitor da Universidade de Cuiabá (Unic).
A LEI
Segundo a Lei de Inelegibilidades, o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
IMPUGNAÇÕES
Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada
A LISTA
Conforme o TSE, a lista foi elaborada por meio de cooperação entre os órgãos de controle externo das esferas federal, estadual e municipal, e inclui os nomes dos administradores públicos que tiveram suas contas rejeitadas tanto pelo TCU quanto pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A relação está disponível para consulta no Portal do TSE e será encaminhada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, sendo atualizada periodicamente até as eleições de 2014.
A lista dos gestores com prestações de contas de recursos públicos consideradas irregulares também é útil para o intercâmbio de informações entre os órgãos integrantes da rede de controle da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A entidade é uma rede multidisciplinar coordenada pelo Ministério da Justiça, criada há 10 anos e atualmente composta por mais de 70 órgãos que envolvem todas as fases de atuação do Estado: prevenção, fiscalização, controle, investigação e persecução. Ela é uma das referências do Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), organismo que avalia os países e formula recomendações para a prevenção e repressão da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
