quinta-feira, 07/11/2024
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Estado informa sobre IPVA para veículos novos faturados em dezembro

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que, para os veículos novos faturados em dezembro de 2010, será automática a concessão da redução de 100% da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no exercício subsequente àquele em que ocorreu o faturamento.

Em outras palavras, não será mais necessária a solicitação do benefício via processo protocolado nas unidades fazendárias, com a comprovação da efetiva entrega do veículo no mês de janeiro. A medida consta do Decreto nº 03, publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 11 de janeiro de 2011.

Vale destacar que a medida não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).

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Parmenas Alt
Parmenas Alt
A estrada é longa e o tempo é curto. Não deixe de fazer nada que queira, mas tenha responsabilidade e maturidade para arcar com as consequências destas ações.
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