O Termo de Compromisso foi assinado em maio deste ano…
Frente ao desrespeito do governo do Estado e à inadimplência do repasse no valor de R$ 5.079.184,25 – estabelecido por meio de Termo de Compromisso – consensualmente firmado perante o Tribunal de Contas e Ministério Público de Mato Grosso, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, determinou a antecipação de valores da Conta Única do Município – previsto pelo Termo para o dia 30, à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). O adiantamento, no valor de R$2,5 milhões, destinou-se ao pagamento da prestação de serviços aos médicos intensivistas que atuam na UTI Pediátrica do Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma de Carvalho.
O pagamento aos médicos foi realizado na sexta-feira (21 de junho), evitando prejuízos à população de todo o Estado que, em razão da desassistência da saúde no interior, recorre à capital para buscar ajuda médica. Ignorando a cláusula 3.1.3 do Termo de Compromisso, o Estado não efetuou o repasse no dia 20 de junho, como previsto no documento assinado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).
Mediante a afronta ao documento e visando não prejudicar os milhares de moradores do interior do Estado que buscam atendimento de média e alta complexidade na capital, o diretor-geral da ECSP, Giovani Valar, encaminhou na sexta-feira (21) documento ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo, e ao MPE, relatando o descumprimento e solicitando medidas.
O Termo de Compromisso prevê, em caso de descumprimento total ou parcial, a retenção de valores diretamente da Conta Única do Estado de Mato Grosso e repasse para a conta do Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
“Além da afronta ao órgão de controle externo e ao MPE, a desconsideração a um instrumento legal, ou seja, ao Termo de Compromisso, é um claro reconhecimento de ineficiência administrativa e do desprezo àqueles que necessitam da garantia do atendimento de qualidade na saúde. E para evitar que, mais uma vez, a população seja penalizada, já adiantamos os repasses. Cuiabá reivindica apenas o que lhe é de direito, o que lhe é devido”, declarou o prefeito Emanuel Pinheiro.
A ECSP é responsável pela administração do Hospital Municipal São Benedito (HMSB) e do Hospital Municipal Leony Palma de Carvalho (HMC), que fornecem serviços essenciais para atendimento das demandas de média e alta complexidade, especialmente nas áreas de neurocirurgia, ortopedia e traumatologia.
O Termo de Compromisso foi assinado em maio deste ano e visa auxiliar a sanear o colapso imposto à saúde municipal em decorrência da redução dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), das transferências constitucionais, aumento exponencial dos atendimentos de pacientes provenientes da região metropolitana e do interior, sem a devida contrapartida dos entes federados, e ausência de perspectiva de incremento da arrecadação municipal.
O documento assegura a obtenção de recursos dos três entes para a gestão da saúde, bem como proporciona condições para a quitação do passivo de R$ 25 milhões com empresas que prestam serviços nas unidades. Ele define medidas para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para quitação de débitos com empresas que prestam ou prestaram serviços nas unidades.
Assessoria
