A reunião no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (Smasdh), foram eleitas as entidades civis que terão representantes na primeira diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Conforme votação feita pelos participantes dessa reunião, até a próxima segunda-feira, dia 29, as organizações terão de indicar os nomes de seus membros. Como prevê a lei 4.947, que criou o Conselho, a representação será por deficiência e classe de atuação.
Seguindo esse princípio legal, as nove vagas de membros titulares serão ocupadas pelas seguintes instituições: Associação Mato-grossense dos Cegos, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais(APAE), Associação dos Surdos e Mudos, Associação Mato-grossense dos Deficientes(Amde), Associação dos Portadores de Síndrome de Dawn, Associação dos Ostomizados, Associação dos Surdos e Mudos, Centro Pedagógico Para Pessoas com Deficiência(Cenper) e Conselho Regional de Serviço Social(Cress). Na suplência estarão entidades como Instituto dos Cegos, Associação dos Portadores de Espinha Bífida e Associação dos Portadores de Esclerose Múltipla.
Os trabalhos de mobilização e encaminhamentos para eleição dos representantes foram coordenados por Fátima Bezerra, técnica da Diretoria de Políticas Sociais da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. Fátima foi nomeada pelo secretário Edivá Pereira Alves para essa ação. Luiz Carlos Grassi, portador de deficiência visual e assessor da Coordenação de Planejamento da mesma secretaria, atuou na articulação das entidades.
Na próxima semana, informou Fátima Bezerra, a Secretaria estará encaminhando ofício as secretarias que comporão o Conselho para que sejam indicados os membros governamentais. Entre as secretarias que têm direito a vaga estão a de Infra-Estrutura, Habitação, Saúde, Trânsito e Transporte.
O secretário Edivá Alves levou para a reunião a deputada federal Celcita Pinheiro. Edivá destacou que independente de quem esteja à frente da Secretaria o município estará promovendo serviços e políticas para o portador de deficiência. “Essa é uma determinação do prefeito Wilson Santos”, assinalou Edivá.
A deputada Celcita Pinheiro, que na próxima semana assume como secretária de Assistência Social de Cuiabá, observou que sempre teve uma atuação importante nessa área e que como secretária manterá as portas abertas para discussão e definição de ações que ofereçam oportunidades para todos aqueles que precisam da assistência social.
LEI APROVADA
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência está previsto na lei municipal 4.947, sancionada pelo prefeito Wilson Santos em cinco de janeiro de 2007. Além do Conselho, a legislação prevê a criação do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência.
Entre outros avanços, a lei municipal torna obrigatória a destinação de 10% das vagas dos concursos públicos municipais para portadores de deficiência, o dobro do percentual previsto na legislação federal, que é de 5%. Além disso, a criação de projetos e programas que propiciem a geração de emprego e renda para pessoa com deficiência.
