A aprovação da Verba Indenizatória (VI) o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e servidores do primeiro escalão do Poder Executivo levou a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conecate) a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Estado de Mato Grosso.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade pretende que a Justiça reconheça que o Estado não tem como arcar com as VIs aprovadas. A lei 11.087 foi aprovada em março de 2020 e sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM).
A ação da Confederação lembra que o Observatório Social revelou em 2019 que os membros do TCE e servidores da Corte de Contas recebiam valores a título de VI, que não precisavam prestar contas do dinheiro. Diante disso, entrou com uma Ação Popular e conseguiu fazer com que a Justiça fizesse o reconhecimento da ilegalidade, já que não havia lei versando sobre o auxílio. Então, o TCE, para regularizar a situação, mandou um projeto de lei à Assembleia Legislativa, que foi aprovada.
Chegando lá, o texto original recebeu modificações e membros do primeiro e segundo escalão do governo de Mato Grosso foram incluídos para também receberem VI de R$ 5.625 a R$ 9.375. Segundo a entidade, isso seria inconstitucional. “Observa-se que os valores fixados a título de verba indenizatória são desproporcionais e desarrazoados, uma vez que a justificativa de sua criação e majoração é o fim do pagamento de diárias, sendo evidente o dano ao erário pelos valores exorbitantes pagos mensalmente aos agentes públicos e a inconstitucionalidade da lei no âmbito do poder executivo ao dispensar qualquer tido de prestação de contas. A inconstitucionalidade é manifesta!”, diz a ação.
A entidade destaca que o Observatório Social mandou carta aos parlamentares de Mato Grosso falando sobre a ilegalidade do projeto. Mas, que mesmo assim a lei foi aprovada na Assembleia Legislativa. “Destaca-se que o Observatório Social de Mato Grosso alertou aos Parlamentares de Mato Grosso entregando carta no gabinete de cada um deles alertando sobre as inconstitucionalidades e pedindo que não aprovassem tamanha monstruosidade jurídica, porque os Premiados não estão acima das leis e devem obedecer a Constituição Federal”, destacou a entidade.
A Confederação lembrou ainda que o Estado não paga Revisão Geral Anual (RGA), atrasa o salário dos servidores, é o segundo em hanseníase do Brasil e que por conta dessas coisas não possui condições de pagar as Verbas Indenizatórias que foram aprovadas.
COM GAZETA DIGITAL
