O secretário de Planejamento de Várzea Grande, José Marques Braga, confirmou ontem que a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008 será feita por meio de audiências públicas itinerantes que têm como objetivo garantir a participação popular no processo. A LDO deve ser entregue à Câmara Municipal até o dia 28.
A secretaria de Planejamento (Seplan/VG) realizou, no auditório da secretaria de Meio Ambiente e Agricultura (Semma/VG), um encontro para definição dos locais que serão sede das audiências. “Estamos convocamos líderes comunitários e representantes do Executivo Municipal para que haja democracia e transparência no processo de elaboração dessa lei,”, explica Braga.
Na reunião ficou definido que as reuniões têm de atingir todas as regiões da cidade e por isso foram escolhidos os seguintes bairros e as datas para a realização das audiências: Centro – escola estadual Adalgisa de Barros (19.09), Limpo Grande (20.09), Água Limpa – Abrassa (21.09) e Cristo Rei (22.09). Esta última, ocorrerá durante o evento “Ação Global” no Sesi Clube.
LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas.
A LDO foi introduzida pela Constituição de 1988, e atualmente, aliada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tornou-se peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos.
Segundo a Constituição, a LDO deve identificar os seguintes itens: Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo despesas de capital previstas para o exercício seguinte; estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos os maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, com percentual para abertura de créditos suplementares e outras informações prévias sobre o futuro Orçamento; Estabelecer as alterações programadas na legislação tributária, informando quais as medidas que pretende aplicar na política de tributos, como na gestão de pessoal – cargos e salários.
