O governador Mauro Mendes (DEM) assinou a nomeação do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A publicação saiu no Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (1°).
“O governador do estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 06, de 15 de dezembro de 1993, resolve nomear o senhor Guilherme Maluf para ocupar a vaga no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme aprovação contida na Resolução nº 6.253, de 21 de fevereiro de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de fevereiro de 2019”, destaca a publicação.
A nomeação ocorre depois que o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Costa, derrubou a liminar, deferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, que impedia Maluf de ser nomeado e empossado no cargo.
Mas na tarde de quinta (28), o presidente do TJMT decidiu que a indicação para o cargo de conselheiro é de competência exclusiva da Assembleia e que não cabe ao Poder Judiciário interferir na escolha.
A respeito dos critérios para preenchimento do cargo, o desembargador acrescentou que os requisitos questionados, na Ação Civil Pública, quais sejam, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contável, econômico e financeiro ou de administração pública são subjetivos. Requisitos, que para a maioria dos parlamentares, foi preenchido.
A decisão do magistrado é com base num pedido de suspensão de liminar impetrado pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa (AL-MT). O órgão entendeu que o juízo de primeira instância interferiu numa escolha que é de caráter exclusivo dos deputados estaduais e que, também, desrespeitou “o trabalho do Parlamento em observância ao princípio de separação e independência dos poderes”.
O TCE ainda irá agendar a posse de Maluf, prevista para ocorrer nos próximos dias.
Judicialização
A Procuradoria do Legislativo entrou com pedido no TJMT, na segunda-feira (25), com o objetivo de suspender a liminar que barrou a nomeação e posse do deputado no TCE.
No entanto, horas depois, o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho, mandou que a Procuradoria retirasse o pedido, alegando que não houve o aval dos deputados para isso.
Maluf barrado
A ação que suspendeu a posse de Maluf no cargo, após indicação dos deputados, foi ingressada pelo Ministério Público Estadual (MPE), na sexta (22), e deferida no mesmo dia pelo juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá.
No pedido, os promotores Andrey Elite e Clovis de Almeida Júnior destacaram que Maluf é réu na Operação Rêmora, que investiga desvios de dinheiro em contratos de até R$ 56 milhões da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Informaram à Justiça que a denúncia é grave e foi recebida por unanimidade pela 2ª instância, “o que demonstra que existem fortes indícios de autoria em face do indicado, além de prova da materialidade delitiva”.
Com Assessoria e RepórterMT
