Após recomendação conjunta da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Prefeitura de Cuiabá editou um novo decreto (n° 7.957), que insere a população em situação de rua nas exceções de permanência nas ruas, de forma voluntária, durante o toque de recolher, das 22h35 às 5h.
Com o novo decreto, fica vedada qualquer medida de remoção, abordagem ou acolhimento compulsório das pessoas em situação de rua na capital.
“A própria condição de situação de rua já é uma violação dos direitos humanos dessas pessoas que, invisibilizadas pelos gestores públicos, não têm acesso a direitos fundamentais básicos como moradia e segurança, o que se agrava ainda mais num contexto de pandemia”, afirmou a defensora pública Rosana Monteiro, signatária da recomendação.
O documento conjunto, enviado no dia 13 de junho, solicitava a publicação de um novo decreto incluindo as pessoas em situação de rua nas exceções previstas no artigo 6 do decreto municipal n° 7.956, de junho de 2020, além do repúdio a qualquer medida de remoção e acolhimento compulsório dos sem-teto.
Segundo a defensora, o decreto não protegia as pessoas em situação de rua, que não possuem casa ou abrigo para se recolherem, ao contrário, poderia colocá-las em situação de mais vulnerabilidade, já que não teriam condições de cumprir a ordem de recolhimento.
“Diante desse contexto, a Defensoria Pública do Estado, em conjunto com a DPU, MPE e OAB-MT fizeram recomendação ao prefeito visando a edição de novo decreto inserindo a população em situação de rua nas exceções à obrigação de recolhimento, bem como a proibição de qualquer medida de remoção ou acolhimento compulsório”, completou a coordenadora do Grupo de Atuação Estratégica em Defesa da População em Situação de Rua (Gaedic Pop Rua).
Prefeitura – A orientação foi atendida pelo poder público municipal. “Essa medida tem embasamento legal, por isso é que estamos editando o decreto, atendendo as recomendações, pois a ideia do toque de recolher não é penalizar ninguém, mas sim, conscientizar e sensibilizar a população como um todo, sobre os riscos dessa doença. O isolamento social é a melhor forma de prevenção ao Covid-19”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.
As operações de fiscalização serão executadas mediante uma atuação integrada entre as secretarias municipais de Ordem Pública, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, e com o apoio da Polícia Militar.
Signatários – A recomendação conjunta foi assinada pela defensora pública de Mato Grosso, Rosana Monteiro, pelo defensor público federal, Matheus da Silva, pelo promotor de Justiça, Alexandre Guedes, pela presidente em exercício da OAB-MT, Gisela Cardoso, e por Flávio Ferreira, secretário geral e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MT.
